Foi realizada na manhã desta quinta-feira (1º) sessão temática do Senado Federal sobre o projeto de lei que altera a lei do abuso de autoridade (PLS 280/2016).
Membros da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP acompanharam a sessão. Para a entidade, o texto inicial da medida criminaliza a atuação de juízes, promotores e procuradores de Justiça.
O juiz Sérgio Moro foi um dos convidados da sessão temática. Ele defendeu que a atuação do juiz na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas não deve representar crime. Moro disse ainda que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, num contexto em que o Brasil vive operações importantes como a Lava Jato.
“Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações”, argumentou.
Para Sérgio Moro, a sociedade brasileira está ansiosa pelo que vem sendo revelado pelo trabalho da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário e espera pelo enfrentamento efetivo da criminalidade.
Divergências
A oportunidade do momento para reformular a lei que pune o abuso de autoridade quando há polarização acerca da Operação Lava Jato, e tendo em vista a gama de parlamentares investigados, foi o tema que marcou as manifestações de senadores.
O relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), vê o momento como uma oportunidade para que o Congresso possa corrigir uma lei aprovada no regime militar e que não protege o cidadão contra abusos do poder público. Ele adiantou que buscará, em seu relatório, garantir a independência da magistratura, mas rejeitará medidas que possam favorecer exageros dos agentes de Justiça.
Requião anunciou que irá incorporar em seu relatório sugestão apresentada pelos juízes Sérgio Moro e Silvio Rocha, de explicitar na nova lei que a divergência na interpretação da legislação penal e na avaliação de provas não configura crime.
Favoráveis à votação do projeto, Lindbergh Faria (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram abuso de prisões preventivas, como estratégia para forçar a delação de investigados, de interceptações telefônicas e vazamentos seletivos das gravações. Os senadores petistas apontaram excesso no uso de condução coercitiva, citando o caso do ex-presidente Lula, que não teria oferecido qualquer resistência que justificasse a intimidação, e defenderam a atualização da lei para conter o que classificaram de “escalada autoritária”.
O juiz Sérgio Moro reagiu às manifestações, por ver nelas o propósito de frear as investigações conduzidas por ele.
“Fica claro aqui que se está afirmando que eu, na condução do caso, cometi abuso de autoridade e devo ser punido. Parece-me claro que a intenção que subjaz é de que o projeto de lei de Abuso de Autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato”, disse.
Na visão de Alvaro Dias (PV/PR), a polarização de opiniões requer cautela no exame do projeto, que tramita em Plenário em regime de urgência. Também os senadores José Medeiros (PSD/MT) e Ronaldo Caiado (DEM/GO) recomendaram uma análise criteriosa das medidas contra o abuso de autoridade.
Ao encerrar sua participação no debate, o juiz Sérgio Moro afirmou que houve certa precipitação dos deputados na votação da emenda que incluiu crime de responsabilidade no pacote anticorrupção votado na Câmara, na madrugada de quarta-feira (30). “Peço ao Senado que não aprove esse crime de responsabilidade no projeto que veio da Câmara. Isso merece um debate de melhor qualidade como este que está sendo realizado aqui”.
Em sessão na quarta-feira, os senadores rejeitaram pedido de urgência para o PLS 280/2016, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário.
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