Em reunião nesta terça-feira (13), dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, é a coordenadora, debateram proposições que afetam o Ministério Púbico e o sistema de Justiça. Entre os temas da pauta estava a regulamentação do abuso de autoridade; as dez medidas contra a corrupção; a desvinculação da recomposição inflacionária dos subsídios; a reforma da previdência; a renegociação das dívidas dos Estados; e o extrateto.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016 é resultante das conclusões da Comissão Especial do Extrateto, de relatoria da senadora Katia Abreu. A presidente da CONAMP participou de audiência pública realizada no dia 06 de novembro.
Em nota pública, a Frentas afirma que o projeto é inconstitucional porque viola a autonomia das instituições e dos chefes dos Poderes. No documento, as entidades alertam que “nenhuma das propostas trazidas no relatório estabelece teto às parcelas remuneratórias percebidas pelos parlamentares ou funcionários do Legislativo, nem tampouco ao Executivo, desconsiderando reiteradas notícias de extrapolação do teto em tais Poderes”.
A Frente Associativa defende que a matéria seja retirada de pauta, por entender que existe “necessidade de aprofundamento das discussões sobre o teto remuneratório, a fim de que se aplique a todos os Poderes, num debate franco e responsável que traga à luz também as remunerações no Poder Legislativo e Executivo, a percepção cumulativa de aposentadorias especiais de parlamentares com vencimentos decorrentes dos mandatos e as verbas de gabinete, bem assim o sistema remuneratório do Ministério Público e do Poder Judiciário, respeitado o tratamento constitucional a cada uma das verbas”.
Confira a íntegra da nota:
A FRENTE ASSOCIATIVA DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FRENTAS), composta pelas entidades subscritas ao final, vem sustentar a necessidade de retirada de pauta do PL 449/2016, resultante das conclusões da Comissão Especial do Extrateto, de relatoria da Senadora Katia Abreu, que aguarda votação pelo Plenário do Senado Federal.
A referida Comissão, criada há cerca de 1 mês, apresentou suas conclusões logo no dia seguinte à audiência pública realizada no Senado, sem que houvesse tempo para análise dos questionamentos e sugestões trazidos pelos representantes de outras entidades e carreiras diretamente atingidas. Como resultado dessa avaliação precipitada da matéria, observa-se claramente que NENHUMA das propostas trazidas no relatório da Comissão Especial estabelece teto às parcelas remuneratórias percebidas pelos parlamentares ou funcionários do Legislativo, nem tampouco ao Executivo, desconsiderando reiteradas notícias de extrapolação do teto em tais Poderes.
As Associações dos Membros do Judiciário e Ministério Público entendem necessária a avaliação das parcelas que devam integrar o teto remuneratório de todos os agentes públicos, dos 3 Poderes. Causa estranheza, que as conclusões apresentadas pela Senadora em seu relatório e aprovadas na Comissão Especial não alberguem qualquer inclusão de teto ou recomendação ao Legislativo e ao Executivo, ensejando indesejáveis especulações sobre retaliação às recentes atuações do Ministério Público e Judiciário, que em nada contribuem para solucionar a crise institucional instalada no país.
E pior, eivado de inconstitucionalidade, por violar a autonomia orgânico-administrativa das Instituições e usurpar a exclusividade da iniciativa de lei dos Chefes de cada Poder, o relatório da Comissão que fundamenta o PLS 449/2016 se cala num tema próprio ao Legislativo e que tinha o dever legal e moral de abordar: silencia sobre a estipulação de teto ou da natureza (remuneratória ou indenizatória) às tão criticadas verbas de gabinete.
A FRENTAS defende a necessidade de aprofundamento das discussões sobre o teto remuneratório, a fim de que se aplique a todos os Poderes, num debate franco e responsável que traga à luz também as remunerações no Poder Legislativo e Executivo, a percepção cumulativa de aposentadorias especiais de parlamentares com vencimentos decorrentes dos mandatos e as verbas de gabinete, bem assim o sistema remuneratório do Ministério Público e do Poder Judiciário, respeitado o tratamento constitucional a cada uma das verbas.
Sendo assim, confiando na prudência dos Senhores Senadores, espera que o tema seja retirado de pauta e submetido a uma análise mais acurada no Congresso Nacional.
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Presidente da CONAMP
Coordenadora da FRENTAS
JOSE ROBALINHO CAVALCANTI
Presidente da ANPR
JOÃO RICARDO COSTA
Presidente da AMB
ROBERTO VELOSO
Presidente da AJUFE
ELISIO TEIXEIRA LIMA NETO
Presidente da AMPDFT
CLAURO BORTOLLI
Presidente da ANMPM
GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
Presidente da ANAMATRA
ÂNGELO FABIANO F. DA COSTA
Presidente da ANPT
SEBASTIÃO COELHO DA SILVA
Presidente da AMAGIS-DF
