A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, esteve presente no ato público do movimento “A Previdência é Nossa” realizado no dia 9 de fevereiro na Câmara dos Deputados.
Já o ato da Magistratura e do Ministério Público está marcado para o dia 15 de fevereiro, às 14h, no auditório Nereu Ramos. O tema também é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre alterações na aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada
A CONAMP apoia o movimento A Previdência é Nossa, composto por entidades representativas das mais diversas categorias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. Durante o ato, a Norma falou que a reforma da previdência é injusta e afronta a Constituição Federal vigente e os direitos dos trabalhadores.
“Precisamos debater e, se for para ter uma reforma, é necessária uma nova proposta. Porque a PEC 287/2016 apresentada pelo governo federal representa um desmonte da Previdência Social”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Já a deputada Erika Kokay (PT/DF) sustentou que o governo “criou um déficit da Previdência fictício, porque não incorporou as receitas da seguridade social no cálculo”. “Vamos cobrar um diálogo com o Poder Executivo para desmistificar esse déficit”, conclamou a parlamentar.
Roberto de Lucena (PV/SP) também concordou que é preciso decifrar “o rombo” apontado pelo governo federal. E disse que seu gabinete já solicitou uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para avaliar as contas da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU).
A unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos também foi alvo de críticas dos congressistas e representantes das entidades que participaram do evento.
Na maioria dos discursos dos deputados e senadores, eles também reiteraram a importância da resistência e da luta dos trabalhadores para vencer mais esse desafio, destacando que a PEC 287 do jeito que está vai acabar com a aposentadoria no Brasil.
“Precisamos ter coragem para o enfrentamento e não deixar esse governo retirar os nossos direitos. Não à reforma da Previdência”, declarou Erika Kokay. “A nossa coragem é o nosso segredo para vencer mais essa luta”, arrematou o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE).
Criticando outro tema polêmico da matéria, Rôney Nemer (PP/DF) defendeu que é “preciso ter regras claras de transição, para que o trabalhador que tenha a expectativa do direito não perca as suas garantias constitucionais”. O parlamentar cobrou ainda um estudo para saber qual o impacto da fórmula 85/95 progressiva para a aposentadoria por tempo de contribuição, que foi aprovada em 2015. “Na época da aprovação dessa proposta já havia sido considerado a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Vai mudar esse cálculo de novo? Por que?”, questionou o deputado.
O diálogo permanente entre as entidades e a importância da organização de encontros e mobilizações nos Estados foram defendidos pelo deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
No final do ato, o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, leu o manifesto contra a reforma. Confira abaixo:
MANIFESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O Movimento A Previdência é Nossa, composto por entidades representativas das mais diversas categorias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada, em parceria com a sociedade civil organizada, manifesta sua mais profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil.
A reforma da Previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo e sincero com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos e de encontrar o equilíbrio entre os mecanismos de proteção social e suas fontes de financiamento. Na contramão desse ideal, o governo elaborou sua proposta reunindo-se preponderantemente com setores empresarias e bancários interessados na matéria com o objetivo de incrementar seus lucros e resultados.
Na forma proposta, a reforma da Previdência atenta contra o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, na medida em que condena milhões de brasileiros a trabalharem até a extenuação de suas capacidades físicas e laborais, desconsiderando relevantes aspectos geográficos e sociais. Atenta, ainda, contra os objetivos fundamentais preceituados em nossa Carta Magna, pois é uma proposta injusta, que prejudica o desenvolvimento nacional e que, sobretudo, ao invés de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir desigualdades sociais e regionais, por certo, as aumentará, pois levará milhões de brasileiros à miséria e à indignidade. Prejudica, de igual forma, o direito dos mais jovens de ingressarem no mercado de trabalho, porquanto praticamente inviabiliza as aposentadorias.
No lugar de medidas abusivamente gravosas aos trabalhadores, o Governo deveria formular propostas de aperfeiçoamento das receitas para financiar a Seguridade Social, garantindo a devida destinação dos recursos arrecadados, combatendo os desvios e a sonegação de contribuições, recuperando a dívida ativa e revisando os programas de incentivo que retiram recursos da seguridade.
Por tudo isso, cobramos do Governo Federal e do Congresso Nacional a imediata suspensão da tramitação da PEC 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo debate com a sociedade brasileira, e de que possamos contribuir na busca de alternativas à proposta apresentada.
Brasília, 9 de fevereiro de 2017
A Previdência é Nossa
Com informações do Fonacate
