A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizará audiências públicas antes de votar a regulamentação do abuso de autoridade (PLS 280/2016). A CONAMP irá participar do debate que ocorre no dia 04 de abril, em Brasília.
A decisão de promover as audiências foi tomada nesta quarta-feira (29) durante a sessão da CCJ. No entanto, antes das audiências, o relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), apresentou ainda na quarta relatório favorável ao projeto, com substitutivo.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, o tesoureiro, Marcelo Oliveira, e membros do MP de São Paulo acompanharam a sessão da CCJ.
Substitutivo
Ao longo de 30 páginas, Requião propôs um substitutivo ao texto original do PLS 280/16. A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abrangendo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.
O artigo 17 considera crime submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de outras pessoas.
Além das penas previstas nas infrações penais, a proposição estabelece repercussão nos âmbitos cível e administrativo, o que inclui a obrigação de indenizar o dano causado pelo infrator. No caso de reincidência, o autor ainda fica sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.
A proposta promove ainda alterações em outras normas, como na Lei 7.960/1989, para prever que o mandado de prisão temporária contenha necessariamente o período de duração, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
Há também previsão de mudança no artigo 10 da Lei 9.296/1996, que trata de interceptações telefônicas. Atualmente, tal artigo diz ser crime realizar interceptações ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial. O substitutivo inclui a realização de escuta ambiental.
Histórico
Desde de julho de 2016 a temática ganhou destaque nacional, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. A CONAMP e demais entidades do Ministério Público e do Judiciário criticaram o PLS 280/16, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.
Já em agosto a Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) organizou ato público em defesa da independência e da valorização das carreiras do sistema de Justiça brasileiro. Após a ação no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, os participantes do ato foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para um encontro com o então presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Foi entregue ao ministro um manifesto que afirma preocupação quanto às tentativas de enfraquecimento do Judiciário e solicita “a priorização no julgamento de processos de casos que digam respeito ao combate à corrupção”.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, participou ainda de audiência pública sobre as possíveis mudanças na lei do abuso de autoridade previstas no PLS 280/16. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse.
Em 1º de dezembro do ano passado, a Frentas realizou mais um ato público contra a corrupção e a impunidade, e em defesa da independência e da valorização das carreiras. Na ocasião, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, coordenadora da Frentas, entregou à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, uma Carta Aberta assinada pelos presidentes das associações integrantes da Frentas.
O PLS 280/2016 havia ficado pendente de votação na última sessão deliberativa de Plenário em 2016, mas, com a aprovação de um requerimento pedindo a derrubada do regime de urgência, a proposição foi enviada à CCJ.
Antes de chegar ao Plenário, o PLS 280/2016 havia recebido, inicialmente, substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR). Em seguida, Jucá foi substituído na relatoria por Requião.
Sugestão do PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Congresso Nacional, no dia 28 de março, uma alternativa de proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo é atualizar a legislação em vigor sobre o assunto. As sugestões foram produzidas por comissão de trabalho instituída pelo PGR com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.
Com informações da Agência Senado e da PGR
