Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (06) sobre a reforma da previdência (PEC 287/16), Paulo Penteado, assessora da CONAMP indicado para o tema, afirmou que a medida possui efeito confiscatório. De acordo com o promotor de Justiça, os novos cálculos propostos pela reforma da previdência confiscam boa parte da contribuição paga pelos trabalhadores brasileiros ao longo dos anos. “Formou-se um contrato intergeracional, um contrato oneroso, um contrato obrigatório e um contrato, portanto, de adesão. [...] isso pode levar ao rompimento do contrato social. Nós vamos atingir gerações futuras, atingir gerações presentes”, declarou Penteado. O promotor de Justiça afirmou ainda que este formato não condiz com ideal do Estado do bem-estar social da Constituição Federal de 1988.
Para o representante da CONAMP, uma possível solução é aperfeiçoar a Lei de Execução Fiscal e efetivar instrumentos de combate à sonegação fiscal. “Precisamos alterar a legislação para buscar aquilo que é devido à sociedade. ” Neste sentido, Paulo lembrou que a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) apoiou emendas de proteção dos trabalhadores públicos e privados, como a retirada das contribuições destinadas à Seguridade Social da (DRU).
Na oportunidade Paulo ainda sugeriu que a CPI da Previdência peça que o Governo Federal explique por que utilizou referenciais diferentes para calcular o dito “déficit”, em especial o que se refere ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
Como foi explicado na audiência, o Governo examinou o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em comparação ao PIB do país. Já a análise do RPPS não partiu da mesma referência. Feito este exercício, fica constatada a tendência de diminuição do déficit do RPPS.
Paulo apresentou ainda outro momento em que o Governo Federal utiliza informações contraditórias. “Falando só de avaliação atuarial do regime próprio da União. Na avaliação no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016, o Governo aponta que o RPPS da União chegaria em 2090 com déficit de R$7.250 bilhões. Em contrapartida, quando ele faz essa mesma análise no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ele aponta que esse déficit seria de R$691 bilhões para 2090. Não é possível que haja uma disparidade tão grande na análise. Talvez – isso é muito mais provável – tenham sido empregadas fórmulas diferentes ou sistemas diferentes ou métodos diferentes para analisar isso aí.”
Tramitação
O texto-base da PEC 287/16 já foi aprovado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. Se aprovada, a PEC segue para apreciação do Senado Federal.
A CONAMP é contra a reforma da previdência e acompanha a PEC deste o início da tramitação. Ao lado de entidades representativas do Ministério Público, da Magistratura, e dos servidores públicos, a CONAMP busca informar a população e os parlamentares quanto às injustiças da reforma da previdência que ameaçam direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros.
