A CONAMP, em conjunto com as demais entidades integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto, no início da tarde desta quinta-feira (13), pedido de veto total ou parcial ao Projeto de Lei da câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Para as associações, o projeto apresenta inúmeras inconstitucionalidades que devem levar ao esvaziamento de diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.
No pedido, as entidades afirmam que o texto do PLC 38/2017, em diversos aspectos, “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal, seja em seu aspecto material, onde teremos direitos trabalhistas constitucionais completamente esvaziados ou descumpridos, seja em seu aspecto processual, onde teremos a criação de inúmeros obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
As associações afirmam ainda que ao reduzir drasticamente a proteção social nas relações de trabalho no Brasil, a reforma trabalhista enfraquece totalmente a aplicação e efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil.
