Durante a 19ª Sessão Ordinária de 2017 do Plenário, que ocorreu nesta terça-feira (11), o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do CNMP, Gustavo Rocha, apresentou 57 propostas de enunciados.
O 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo e o tesoureiro da entidade, Marcelo Oliveira, acompanharam a sessão.
As propostas de enunciados são consequência das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Estudo e Sistematização dos 10 anos de Jurisprudência do CNMP. O GT, iniciado em abril de 2016 e atrelado à CALJ, sistematizou por assunto os temas mais recorrentes e relevantes em Procedimentos de Controle Administrativo instaurados no Conselho. Como explicou Gustavo Rocha, o objetivo é fixar o entendimento do CNMP sobre os temas abordados pelas propostas, tornando-os mais conhecidos dos públicos interno e externo.
Das 57 propostas de enunciados, por exemplo, 11 tratam do tema “Concurso de Ingresso às Carreiras do Ministério Público”. Também são abordados temas como: “Nomeação para Cargos em Comissão”, “Promoção por Merecimento – Formação de Lista Tríplice”, “Competência do CNMP”, “Personalidade Jurídica de Sindicato”, entre outros.
Habilitação de advogados
Já os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram proposta de resolução para permitir que advogados devidamente habilitados possam acessar os autos, podendo extrair cópias de documentos contidos em procedimento investigatório criminal, instaurados pelos mais diversos órgãos ministeriais, mesmo sem procuração e independentemente de fundamentação.
Eleições 2018
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira apresentou proposta de resolução que cria a Comissão Extraordinária de Acompanhamento das Eleições de 2018. O texto tem como objetivo fortalecer, coordenar a capacitação e uniformizar a atuação dos órgãos do MP na tutela do processo eleitoral do processo de 2018. A comissão, de caráter extraordinário e temporário, terá as atividades encerradas em 1º de dezembro de 2018, devendo ao final do trabalho apresentar relatório de suas atividades, que será submetido à apreciação do Pleno do CNMP.
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