A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou no dia 28 de novembro debate sobre questões referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira, representou a CONAMP. Também estiveram presentes o representante Do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Cívil, delegado Kleber Luís da S Junior; o Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL DO BRASIL e Presidente da ADEPOL/RJ, Wladimir Sérgio Reale; o Presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar - DEFENDA PM, Elias Miler da Silva; o Subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Santa Catarina, Cel. Marcello Martinez Hipólito; e o Presidente da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA), Elisandro Lotin de Souza.
O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rondônia, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do TCO.
A CONAMP defende a adoção desse procedimento em todo o Brasil. “O TCO é um instrumento desburocratizador, moderno e que traz celeridade e efetividade para a persecução penal. Por isso devemos prestigiar sua lavratura pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária conforme configuração que a lei 9.099/95 definiu há mais de 20 anos”, disse Elísio. O secretário-geral da CONAMP afirmou ainda que a interpretação do termo “autoridade policial” deve ser ampla, englobando policiais militares e rodoviários.
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