O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (20), durante sessão ordinária, 9 propostas de súmulas e uma de enunciado. A diretoria e o conselho deliberativo da CONAMP acompanharam a sessão.
Súmula é a expressão que designa o entendimento sedimentado de tribunal ou órgão colegiado a respeito de matéria reiteradamente decidida o entendimento da instituição acerca de temas que foram objeto de reiterados julgamentos. O enunciado é ato de caráter normativo, cuja finalidade é elucidar dúvidas ou esclarecer questões relacionadas à interpretação ou à execução dos atos do CNMP.
As propostas, apresentadas pelo conselheiro Gustavo Rocha, que também exerce o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), é consequência das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Estudo e Sistematização dos 10 anos de Jurisprudência do CNMP. O GT sistematizou por assunto os temas mais recorrentes e relevantes em procedimentos de controle administrativo instaurados no Conselho.
Entre outros assuntos, as propostas tratam de competências do CNMP, concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público, nomeação para cargos em comissão, remoção e promoção por merecimento, modificação de atribuições da promotoria e nepotismo.
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Comissões
O plenário aprovou ainda propostas de resolução de criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde e da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.
A primeira, voltada para a área da saúde, tem como objetivo fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela da saúde. A comissão terá o prazo máximo de dois anos, que poderá ser prorrogado pelo Plenário do CNMP caso haja necessidade.
Já a Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção tem por objetivos, dentre outros: fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público e entre estes e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil essenciais ao enfrentamento da corrupção; promover estudos, coordenar atividades e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da atuação do MP no combate à corrupção, fomentando a atuação extrajudicial resolutiva e a otimização da atuação judicial, inclusive; estabelecer articulação institucional com outros órgãos e instituições de controle e gestores das políticas públicas de enfrentamento da corrupção, a fim de buscar e consolidar informações que favoreçam a atuação coordenada do Ministério Público.
Com informações do CNMP
