A proporcionalidade nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, nesta terça-feira (9). O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.
Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se necessariamente a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Paulo Penteado, assessor da CONAMP e 1º secretário da Associação Paulista do MP (APMP), participou do debate. Ele defendeu a aprovação da PEC e afirmou que a medida restabelece a segurança jurídica dos servidores públicos. “O direito não pode criar situações de absoluta injustiça material. Essa não é uma situação propriamente jurídica, está é uma situação médica. Deveria ser a perícia médica a indicar ou não a necessidade de aposentadoria integral e partidária, e não a norma, pode falhar pode trazer imprecisão de conteúdo”, disse Penteado.
Tramitação
A PEC 56/2014 aguarda votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta.
Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações no texto que veio da Câmara, a proposta será promulgada.
O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, enviou ofício ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Lopes de Oliveira (MDB/CE), destacando a importância da apreciação e aprovação 56/2014 pelo Senado.
Com informações da Agência Senado
Confira a íntegra da fala de Paulo Penteado na audiência pública sobre a PEC 56/2014:
