O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, representou a CONAMP em audiência pública no Senado Federal no dia 25 de fevereiro. Com mediação do senador Paulo Paim (PT/RS), o tema da audiência foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, de reforma da Previdência Social, apresentada pelo governo no Congresso Nacional.
Paulo Penteado apontou a inconsistência do alegado déficit da Previdência. De acordo com cálculos atualizados, entre 2007 e 2016, o Brasil abriu mão de R$ 2,265 trilhões através de isenções previdenciárias. A este montante, segundo o presidente da APMP, soma-se R$ 1 trilhão fruto do estoque da dívida com o sistema. “A proposta do governo fala em uma dívida de R$ 424 bilhões. Mas esta é só a dívida previdenciária, esqueceram-se das dívidas da contribuição social. O governo alega que a única saída para salvar as contas públicas é fazer uma reforma que retira direitos da população. Mas a própria Receita Federal diz não ter dados, por exemplo, para projetar o impacto da sonegação à legislação trabalhista”, afirmou.
E questionou: “Como que um governo propõe uma reforma da Previdência sem a Receita projetar o impacto oriundo da sonegação?”. Paulo Penteado ressaltou ainda que as isenções fiscais já chegam a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde mundial. Segundo ele, o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções, somente em 2017. “O governo diz que quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos [com a reforma da Previdência], na prática suprimindo direitos. Economiza mais do que isso em três anos, se acabar com estas isenções”. O dirigente associativo apontou que, somente em 2016, foram “desviados” R$ 92 bilhões da seguridade através da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Além disso, a seguridade perdeu R$ 144 bilhões por meio de benefícios fiscais e R$ 190 bilhões para o que chama de “déficit gerencial”: sonegações, fraudes, inadimplências e erros. “O Brasil abre mão de receitas bilionárias e depois diz que tem déficit. É claro, se eu não cobro e desvio o que tem, vai ter déficit. É isso que precisa ser consertado na Previdência, além de rever as legislações relativas a Refis e parar de perdoar sonegadores”, resumiu.
Com informações da APMP
Confira a íntegra da audiência pública:
