Nesta quinta-feira (16), a presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck, representou a CONAMP em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a reforma da previdência (PEC 06/19). O 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, também esteve presente.
Janina destacou as inconstitucionalidades da PEC e a necessidade de revisão de alguns aspectos do texto. De acordo com ela, como a Constituição Federal traz a previdência como direito social, consistindo em cláusula pétrea, as regras gerais mínimas da previdência não podem ser deslocadas da Carta Magna para Lei Complementar.
Afirmou a presidente que a PEC 06/2019 reconhece a existência de dívida dos entes públicos ao Regime Próprio, mas prevê ônus apenas aos servidores públicos, com alíquotas escalonadas e extraordinárias que são inconstitucionais, por ser a contribuição previdenciária tributo vinculado que, como tal, não admite escalonamento. A promotora também alertou que a folha de pagamento dos servidores públicos não pode ser vista como caixa disponível, porque os descontos são feitos na fonte, nem a previdência como uma aposta em bolsa de valores. “Previdência é contraprestação a uma prestação mensalmente recolhida por décadas”, disse.
Destacou ainda que a instituição de fundos já previstos desde a Emenda Constitucional 20, de 1998, contribuiria a equacionar a conta da previdência, mas que os fundos precisam funcionar como tais, e nao como caixas, pra que as contribuições recolhidas rendam o suficiente a fazer frente às aposentadorias. E que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime deve ser de todo o período, não sendo possível sua análise apenas a tempo presente, um vez que a previdência envolve obrigação de trato sucessivo.
Estiveram presentes no debate representante do Ministério da Economia, Leonardo Rolim; da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto; da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fattorelli, além do professor da Faculdade Baiana de Direito, o advogado Ivan Kertzman.
Confira a íntegra da manifestação da representante da CONAMP:
