O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em sessão deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto que segue para sanção é praticamente o mesmo que já havia sido aprovado pelos senadores no sábado (2), mas que tinha sido modificado pela Câmara dos Deputados. Os senadores recusaram a emenda dos deputados federais que alteraria um dos critérios de distribuição de recursos entre os estados. Entretanto, o Senado confirmou parte de outra emenda da Câmara que atinge as contrapartidas impostas ao serviço público. Além disso, o Plenário do Senado acatou totalmente a terceira emenda dos deputados federais, que suspende os prazos de validade de concursos públicos já homologados.
A diretoria da CONAMP acompanhou a sessão plenária virtual. Devido à atuação remota das lideranças associativas, foi mantida a suspensão de dispositivos que atingiriam frontalmente o Ministério Público brasileiro, como um novo limite de gastos, retirada de direitos sobre duodécimos, impedimento de atos de progressão na carreira, entre outros.
Além das audiências com os parlamentares, o conselho deliberativo da CONAMP pugnou por emendas e se verificou a apresentação pelos Senadores Lucas Barreto (PSD-AP); Major Olimpio (PSL-SP); Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
No entanto, no texto que aguarda sanção ainda restam dispositivos contrários aos interesses, direitos e prerrogativas dos membros do Ministério Público e demais carreiras de Estado. Providências já foram tomadas pela CONAMP – além de preparar pedido de veto à presidência da República, a entidade já acionou o escritório de advocacia para possível questionamento jurídico da legislação.
Histórico
O PLP 149/2019, apelidado de “Plano Mansueto”, foi apresentado pelo governo à Câmara para ajudar estados e municípios em situação financeira difícil a recuperarem o equilíbrio fiscal. Ao tratar da recuperação fiscal dos estados, o Plano Mansueto previa uma drástica redução orçamentária ao Ministério Público, Judiciário, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e aos Estados e Municípios. A CONAMP afirmou preocupação com as consequências da medida, como a demissão de comissionados e terceirizados em grande parte do serviço público, aumentando ainda mais o desemprego e a recessão no País.
A CONAMP chegou a elaborar nota técnica afirmando que o texto “em nada fortalece o princípio federativo, ao contrário, enfraquece-o, além de ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição. De outra parte, [...] constitui interferência indevida na organização do Ministério Público e demais carreiras de Estado com similitude estrutural” afirma a nota técnica elaborada pela CONAMP.
Com algumas mudanças, o texto foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.
No Senado, o texto aprovado obteve avanços positivos devido à mobilização da CONAMP, afiliadas e entidades parceiras.
No entanto, ainda existem pontos que precisam ser aperfeiçoados. Por esse motivo, as lideranças associativas preparam pedido de veto e estudam questionamento judicial no Supremo Tribunal Federal.
