A CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicaram nesta quarta-feira (17) manifestação conjunta contrária a declarações do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.
Confira a íntegra da nota à imprensa:
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.
O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar.
Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade.
No ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, com exclusividade, ao Ministério Público e a Polícia Judiciária, a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, das prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.
Brasília, 17 de junho de 2020.
Manoel Victor Sereni Murrieta
Presidente da CONAMP
Fábio George Cruz da Nóbrega
Presidente da ANPR
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