O 1º vice-presidente da entidade, Tarcísio Bonfim, participou, nesta quarta-feira (9), da solenidade de abertura do ciclo de conferências sobre a defesa dos direitos das vítimas de crimes no Brasil. O evento é uma realização do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com transmissão pela plataforma Zoom de sua Escola Institucional. O objetivo é apresentar as atuais e modernas abordagens jurídicas que envolvem o tema.
Tarcísio destacou a relevância do evento para o Ministério Público Brasileiro e para a sociedade. “Quando estudiosos, quando especialistas se reúnem para discutir temas de relevância para a própria democracia, nós temos a possibilidade de trocar experiências, de promover o intercâmbio de conhecimento para fortalecer as nossas ações”. Ele ressaltou que a CONAMP apoia integralmente a iniciativa e que a entidade está engajada na temática, apoiando a tramitação de proposições legislativas e realizando eventos semelhantes, como o Congresso Nacional sobre Direitos das Vítimas.
A mesa virtual de abertura contou ainda com a participação do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal e da Auditoria Militar (CAO-Crim), Marcos Paulo de Souza Miranda; e do idealizador do evento, promotor de Justiça Lelio Braga Calhau, que presidiu a mesa de trabalhos no primeiro dia e teve a sua atuação, pioneira na defesa dos direitos das vítimas de crime no Brasil, destacada pela mesa e pelos conferencistas da ação educacional.
Conferências - O professor doutor da Universidade Federal do Mato Grosso, Valério de Oliveira Mazzuoli, proferiu a conferência de abertura "Direitos Humanos, Ministério Público e a Corte Interamericana".
Mazzuoli iniciou sua palestra resumindo a ideia de como o sistema interamericano de direitos humanos enxerga o papel do estado na proteção das vítimas. “É importante entendermos a construção histórica e jurisprudencial desse sistema, especialmente quando o ponto de discussão do papel das normas internacionais de direitos humanos diz respeito ao nosso país”, declarou.
O professor disse que durante um evento ele afirmou que “punir é um standard, um padrão de direitos humanos”, expressão que ele viria a inserir em alguns de seus textos. “A punição dos responsáveis é um standard, é modelo na proteção internacional dos direitos humanos, mas há pessoas que ainda não entenderam isso no Brasil”.
Segundo o professor, a primeira ideia de controle e convencionalidade veio em 2006, na jurisprudência do sistema interamericano, que deve ser conhecido por todos os juristas, por todos os operadores do direito no Brasil. “Todos os órgãos têm o dever de controlar a convencionalidade, e aqui entra o Ministério Público”.
“Reprimir uma conduta criminosa, punir em tempo hábil, com efetividade, com o controle de convencionalidade adequado na persecução penal, cumprindo as obrigações positivas do estado em matéria criminal é um padrão internacional e vem dos sistemas de proteção de direitos humanos europeu e interamericano”, argumentou.
Ele disse que a Corte Interamericana tem responsabilizado os estados que não cumprem o dever de compatibilização das normas dos tratados em virtude de falhas no cumprimento interno dos deveres que se atribui ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Mazzuoli afirmou também que todas as vezes que o Brasil foi internacionalmente responsabilizado para surtir efeito interno deveu-se à inação do Estado Brasileiro nos procedimentos de persecução penal que não garantiram às vítimas de violações de direitos humanos ou aos seus familiares a devida reparação”.
Na conferência seguinte, o promotor de Justiça do MP do Mato Grosso, César Danilo Ribeiro de Novais, falou sobre “Necrohermenêutica, Tribunal do Júri e proteção das vítimas".
Ao discorrer sobre inviolabilidade do direito à vida, César de Novais destacou a necessidade de se defender o ser humano dos demais seres humanos. “Hoje, no Brasil, temos uma violência horizontal, de ser humano contra ser humano”.
“Mas a vida está no centro do universo jurídico. Na nossa Constituição Federal (CF) existe um sistema de proteção integral do direito à vida e não tenhamos dúvida de que o Tribunal do Júri é um dos mecanismos desse sistema. O artigo 5º da CF, caput, diz que o direito à vida é inviolável e o inciso 38 prevê a instituição do Tribunal do Júri com a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. É uma lição de hermenêutica jurídica”.
Na perspectiva de César de Novais, o Tribunal do Júri é uma instância à disposição da sociedade brasileira, um instrumento de reafirmação do direito à vida, mas, segundo ele, “infelizmente, no nosso país temos um quadro muito claro de necropaís em que simplesmente chafurdamos num espírito de morte que remanesce sobre a sociedade brasileira”.
“O Brasil ocupa o pódio infame de um dos países que mais mata no mundo, é um dos países que mais mata homens, que mais mata mulheres, que mais mata membros da comunidade LGBTI, que mais mata negros, que mais mata policiais”, enfatizou.
"Em 2017, segundo o mapa da violência, 65 mil pessoas foram assassinadas no país e os responsáveis pelo necropaís residem na necropolitica, no necrodireito e na necrohermenêutica. Quando falamos de necropolítica, estamos evocando a falta de política pública ou a presença de políticas públicas que violam o direito à vida”, reforçou.
César de Novais afirmou também que o principal defensor dos direitos humanos é o Ministério Público. “Não temos interesse nenhum em condenar inocentes, e também quando não há provas suficientes. Temos que devolver à sociedade a bandeira da paz, a biohermenêutica, o biodireito, o direito à vida”, defendeu.
Após as conferências, o coordenador pedagógico da Escola Institucional do MPMG, Pablo Gran Cristoforo, definiu como “sensacional” o primeiro dia do evento. “Tivemos temas de grande relevância na voz de dois gigantes do Direito e aprendemos muito”, concluiu.
Dia 10 – No segundo dia do evento, a promotora de Justiça do MPMG, Christianne Cotrim Assad Bensoussan preside a mesa de trabalho. O procurador-geral da República Vladimir Barros Aras apresentou a primeira conferência da manhã "Direitos Humanos, Corte Europeia e vítimas de crimes: diálogos com o sistema interamericano de proteção”.
A promotora de Justiça Patrícia Pimentel, do MP do Rio de Janeiro, aborda "A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos" e a promotora de Justiça Fabíola Moran, do MP de São Paulo, examina a "Ingerência penal e proteção integral à vítima".
Dia 11 – No último dia do evento, a promotora de Justiça Luz Maria Romanelli de Castro, do MPMG, preside a mesa de trabalhos.
O procurador da República Douglas Fischer, do MPF do Rio Grande do Sul, traz a conferência inicial "Garantismo Penal Integral: aspectos controversos", e o juiz federal Frederico Valdez Pereira irá se manifestar sobre as "Obrigações processuais penais positivas e os direitos das vítimas".
Na conferência de encerramento, o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxberger, irá abordar o tema "Ministério Público, Política Criminal e Direitos das vítimas".
O encerramento acontece às 12h30 desta sexta-feira, dia 11.
Com informações e foto do MPMG
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