O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizaram, nesta terça-feira (15/6), sessão de julgamento conjunta. Na ocasião, foi aprovada a resolução que trata da composição das comissões organizadoras e bancas dos concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público. Os presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do CNMP, procurador-geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras, estiveram presentes.
Ao receber a palavra, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, saudou a iniciativa. “Essa sessão conjunta demonstra o diálogo consolidado entre as carreiras do MP e da Magistratura. É uma honra poder participar dos concursos de juízes e levar os critérios de avaliação dos membros do MP para o sistema de Justiça como um todo. Temos um caminho único e sólido de diálogo pela construção de um país melhor e com mais segurança para todas as carreiras”, disse.
A proposta, apresentada pelos presidentes do CNMP, Augusto Aras, e do CNJ, Luiz Fux, assegura a participação nas bancas organizadoras de, pelo menos, um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura e de, pelo menos, um integrante da magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público. O objetivo é garantir maior pluralismo e interinstitucional idade nos concursos dessas carreiras, garantindo também a qualidade e a segurança dos certames. Os conselheiros seguiram o voto do relator da proposta, conselheiro do CNMP Luciano Nunes Maia Freire.
A presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, também falou à tribuna. “Este é um momento histórico na minha vida e na vida da sociedade brasileira. Trata-se da reunião de esforços entre dois Conselhos tão importantes para a República e que têm produzido políticas públicas importantes e necessárias. Esse convênio revela um casamento que aconteceu lá atrás, com a Resolução CNJ nº 133/2011, consolidada pela Resolução CNJ nº 326. Porém, eu vou deixar de lado a simetria e vou falar em sinergia. Ressalto algo que nos une de forma mais perene, algo que a sociedade brasileira espera de grandes instituições como o Ministério Público brasileiro e o Poder Judiciário”.
Os efeitos da proposta devem ser aplicados somente aos concursos futuros, para preservar a higidez dos certames em andamento.
Dados ambientais
A segunda proposta de resolução conjunta apreciada pelos conselheiros foi apresentada pelo CNMP, CNJ e Advocacia-Geral da União (AGU). O texto dispõe sobre a instituição do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, denominado Sirenejud.
A proposta foi relatada pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes. A conselheira destacou que “a base de dados vai agregar informações de processos judicializados no Poder Judiciário e de termos de ajustamento de conduta formulados pelo Ministério Público”.
Conforme estabelece o texto da proposta, o painel conterá informações sobre as ações judiciais, cíveis, criminais e os termos de ajustamento de conduta que versem sobre a temática ambiental. Os órgãos do Poder Judiciário, os Ministérios Públicos e a Advocacia-Geral da União terão o prazo de 90 dias para alterar os sistemas eletrônicos para inclusão dos campos definidos na proposta aprovada.
Nesses sistemas deverão conter as informações sobre as coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC; município em que ocorreuo dano ambiental ou onde deve ser cumprida a obrigação pactuada no TAC relativo à temática ambiental, segundo os códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
As três instituições envolvidas no projeto do painel regulamentarão, em ato próprio, a criação de comitês gestores, que serão responsáveis pela definição dos parâmetros e dos requisitos necessários para implantação do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional do Poder Judiciário Sirenejud.
Com informações do CNMP e do CNJ
