Em audiência pública realizada nesta terça-feira (06), o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, afirmou que a entidade é contra a inclusão das carreiras da Magistratura e do Ministério Público na reforma administrativa. Ele acrescentou que é contra o atual texto da PEC 32/2020.
“A inclusão através de emenda é um desrespeito ao princípio da separação dos poderes e a toda teoria constitucional. Não é desta forma que se exercita o check and balance, o controle entre os poderes. A independência do Judiciário e a autonomia do Ministério Público estão em risco”. Murrieta ressaltou que o desrespeito ao princípio da separação dos poderes permite interferências entre Executivo, Legislativo e Judiciário. “No momento em que é aceito o desrespeito à cláusula pétrea e ao constituinte originário, é permitido qualquer avanço sobre princípios basilares da República e do Estado Democrático de Direito”.
Conforme o presidente da CONAMP, o regime jurídico próprio e diferenciado da Magistratura e do Ministério Público é uma garantia da sociedade de que juízes e promotores terão dedicação exclusiva às funções constitucionais, estando afastados para julgar e atuar sem contaminações. “Estabilidade e independência são fundamentais para o correto exercício e bem servir à sociedade brasileira”, disse.
Murrieta pontuou que a entidade está preocupada com os impactos da PEC 32 em todo o serviço público brasileiro, não apenas na Magistratura e no Ministério Público. “Os servidores não podem ser colocados como culpados a cada crise que surge. Estamos em uma agenda necessária de mudanças, mas o ponto de partida não pode ser simplesmente econômico, deve ser de proteção da sociedade e eficiência do serviço público”.
A audiência pública foi promovida pela comissão especial que analisa a PEC 32 na Câmara dos Deputados.
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