Foram diversas as manifestações e abordagens feitas pelas lideranças classistas ao longo da semana, para levar aos parlamentares da Câmara dos Deputados os esclarecimentos necessários a cerca dos prejuízos inseridos na Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Na sessão deliberativa dessa quinta-feira, o Plenário votou pela retirada da matéria de pauta, para que o debate seja amadurecido, como defende a CONAMP. O presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira, anunciou a retomada do debate na próxima terça-feira (19).
O pedido de retirada de pauta foi apresentado pelo deputado federal Paulo Gamine, do partido Novo, que defendeu o devido processo legislativo para a tramitação de proposta que vise a alterar a Constituição Federal, como determina a Carta Magna e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Além disso, o parlamentar ressaltou que a pressa em votar uma matéria como essa representa o interesse político sobre o órgão fiscalizador responsável pelo combate à criminalidade. Paulo Gamine fez críticas ao substitutivo apresentado: “o novo texto atenua alguns pontos, mas não resolve todos eles”.
A afirmação do parlamentar responde à alegação feita em Plenário pelos defensores da PEC 5, de que havia sido construído um acordo. Embora a CONAMP e as demais entidades representativas tenham participado de várias reuniões e levado à Casa Legislativa sugestões de melhoramento do texto, até o momento não foi alcançado um consenso de alteração que promova avanços concretos para o Ministério Público.
Presidente da CONAMP, o promotor de Justiça Manoel Murrieta enfatiza que, embora as entidades trabalhem unidas em busca do diálogo pela elucidação dos prejuízos que a PEC trará para toda a sociedade, tais pontos não foram dissolvidos.
“Não houve avanço nenhum na espinha dorsal do projeto. Ofereceram avanços em alguns pontos, mas em relação ao corregedor e ao número de cadeiras, não houve qualquer avanço. E esses pontos são muito caros para nós. Não aceitamos!”, afirmou o presidente Murrieta.
Por isso, os membros do MP defendem a rejeição completa da matéria, como divulgado em Nota Pública assinada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, pela Associação Nacional dos Procuradores da República, pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e pela Associação Nacional do Ministério Público Militar.
Principais violações
Também em nota conjunta, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) manifestaram a preocupação com as violações constitucionais previstas na PEC 5.
As entidades também se preocupam com a interferência política em atividades correcionais do Ministério Público, a partir da possibilidade de indicação pelo Poder Legislativo de membro para cargo de vice-presidência e, consequentemente, para a corregedoria do CNMP, como prevê a PEC. A sugestão é, por si só, inconstitucional. Por tudo isso, a Proposta de Emenda à Constituição nos termos do que foi apresentado deve ser rejeitada na íntegra.
Tramitação
Proposta em março deste ano, a PEC 5/2021 foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A deliberação analisou a admissibilidade da matéria, com a aprovação de Parecer em 4 de maio. Em 8 de junho, a PEC chegou à Comissão Especial, criada para discutir a construção coletiva do texto. O relator, deputado federal Paulo Magalhães, deveria apresentar um Parecer até o dia 30 de setembro. Mas o prazo não foi cumprido e a PEC foi encaminhada direto para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados. No dia 6 de outubro, foram apresentadas até quatro versões de Parecer Preliminar, com a intenção de viabilizar a deliberação.
A discussão com o parlamento continuará, em busca de um texto que não afete a independência funcional e que garanta a atuação correta do Ministério Público em todo o território nacional, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e do interesse público, que é a missão constitucional do órgão em prol da sociedade.
