MANIFESTO CONTRA A PEC Nº 05/2021 E EM DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E DA SOCIEDADE
A Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde – AMPASA vem MANIFESTAR seu profundo repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2021, que fragiliza a atuação do Ministério Público, atenta contra a democracia e enfraquece a proteção da sociedade.
Assim como aconteceu com a PEC 37 de 2013, as forças contrárias ao combate a corrupção, à defesa dos direitos humanos, à proteção ao meio ambiente, à defesa da saúde pública e à toda missão do Ministério Público Brasileiro se levantam no Congresso Nacional para aprovar a PEC 05 de 2021. Desta feita não é uma ataque direto à instituição do Ministério Público; é um ataque rasteiro, de forma a ampliar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, aumentando o número de seus representantes no colegiado, modificando sua estrutura para que seu Corregedor seja escolhido pelo Congresso Nacional e exerça, também, a função de vice-presidente e pior, dando ao Conselho poderes para rever atos dos membros do Ministério Público revestidos da proteção da independência funcional que é uma das mais importantes garantias conferidas aos membros do Ministério Público para a proteção da sociedade. A revisão e o controle dos atos de ofício do Ministério Público é conferida, nos autos dos processos, ao Poder Judiciário, não sendo necessário submetê-los a um poder político, o que só solaparia a independência funcional dos membros do Ministério Público, submetendo-a aos eventuais interesses políticos do membros do Parlamento.
A AMPASA manifesta-se vigorosamente contra a PEC 05 de 2021 em defesa do Ministério Público Brasileiro, da saúde pública e da garantia da independência funcional de seus associados, comprometida que está com a defesa do Sistema Único de Saúde, sistema que garante aos brasileiros o exercício de seu direito público subjetivo à saúde.
Irmanados com todas as entidades de classe do Ministério Público Brasileiro e com a sociedade brasileira, dizemos NÃO à PEC 05 de 2021.
ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO
Presidente
