O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no dia 26 de outubro, audiência pública para discutir a figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os temas são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, todas de relatoria do ministro Luiz Fux, presidente do STF.
O promotor de Justiça gaúcho Mauro Fonseca Andrade representou a CONAMP na audiência pública. Durante a sua sustentação, o promotor de Justiça apresentou os contrapontos técnicos à implementação da figura do Juiz das Garantias. Autor de um livro sobre o assunto, Andrade ressaltou a incompatibilidade da estrutura acusatória prevista no texto constitucional e o modelo de juiz proposto na reforma de 2019.
Para o promotor de Justiça, a abertura deste espaço promovido pelo STF é um marco na democratização do acesso à Justiça. “A possibilidade de ouvir outras vozes sobre um tema desta envergadura mostra a importância do assunto, bem como a iniciação de uma nova época no trato dos grandes temas que envolvem o Direito no Brasil, em suas diversas esferas. Por isso, é louvável a iniciativa do ministro Luiz Fux de dar voz para quem é parte do processo e outras instituições interessadas nesta discussão”, destacou. “Foi uma grande responsabilidade dar voz e visibilidade a todos os membros do Ministério Público nacional uma vez que nosso trabalho, com o apoio da CONAMP, sempre foi direcionado a preservar os valores da Constituição e os ideais do Ministério Público”, enfatizou Mauro Fonseca Andrade.
Confira a íntegra da manifestação do promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Mauro Fonseca Andrade:
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