A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidades de classe de âmbito nacional, manifestam-se para reafirmar a importância do Estado de Direito e da ordem democrática, com o devido respeito às independências das suas instituições públicas e às prerrogativas funcionais de seus membros.
Na ambiência democrática, é também do Parlamento a atribuição de fiscalizar o funcionamento das instituições públicas, assim como é natural a manifestação de discordância com as ações levadas a efeito por agentes públicos, não sendo corolário dessa liberdade de manifestação o uso de expressões ofensivas e que desconsiderem a necessária independência funcional, garantia legítima da sociedade.
O trabalho realizado pela CPI da Pandemia representa um importante instrumento de análise pelo Parlamento quanto aos fatos investigados, que, para serem levados ao Poder Judiciário, em qualquer instância, demandam dos membros do Ministério Público brasileiro a identificação de elementos de prova e a qualificação jurídica específica para fundamentar as medidas a serem adotadas.
Neste sentido, o relatório da CPI da Pandemia, assim como qualquer outra notícia e documento encaminhados ao Ministério Público, deve ser analisado tecnicamente e imparcialmente, conforme os ditames da Constituição e das leis existentes em nosso país.
Assim, considerando as singularidades que envolvem a análise do material da CPI, reafirmamos a plena confiança de que o Ministério Público brasileiro vem se dedicando a examiná-lo e adotará todas as providências necessárias para oferecer respostas à sociedade brasileira e ao Senado sobre as relevantes questões trazidas no relatório da CPI.
O fortalecimento da democracia brasileira demanda tanto o papel vigilante do Parlamento, a atuação direta e destemida dos parlamentares, quanto a ação, independente e responsável, dos membros do Ministério Público, em um diálogo respeitoso e profícuo
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
