Desde 2019, o termo de cooperação entre a CONAMP e o Sebrae vem possibilitando a união de esforços institucionais para a criação de um ambiente favorável à implantação aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares.
A parceria estratégica permitiu a implantação, em 2021, de um projeto-piloto em cinco estados: Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia.
O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, faz projeções animadoras e acredita que, no próximo biênio, o projeto será ampliado a uma dimensão nacional, com maior adesão dos estados. “O projeto piloto de relacionamento do Sebrae com os membros do MP dos estados por meio das associações afiliadas à CONAMP merece ser exaltado por já ter alcançado grandes avanços na participação local”, comemora. Murrieta argumenta que “pelos indicadores é possível perceber resultados positivos na correta aplicação da lei, na boa execução das previsões constitucionais, e, sobretudo, na satisfação do destinatário final dos serviços da CONAMP e do Sebrae, que é sociedade em geral”.
O Ministério Público é um facilitador do desenvolvimento regional econômico. Atua como nosso parceiro e é um ator para promover a implementação dessas regras pelos municípios e estados”, ressalta a analista de Políticas Públicas do Sebrae Helena Rego. Ela explica que, nesse contexto, o MP exerce papel orientador e não punitivo. A proposta é trabalhar em conjunto com os gestores públicos das três esferas de governo para garantir a segurança jurídica e as ferramentas legais que visam ao fomento dos pequenos negócios.
