A fim de resguardar efetividade na realização das audiências de custódia, a CONAMP solicitou participação, na qualidade de amicus curiae, nos autos do Procedimento Administrativo nº 0005961-77.2022.2.00.0000 que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a relatoria do Conselheiro Mauro Pereira Martins. Além do ingresso no feito, a CONAMP pleiteou a suspensão da determinação de que, no prazo de 30 dias, sejam implementadas medidas para realização das audiências de custódia no formato presencial.
A CONAMP defende a revisão da medida “para que se promova amplo debate a fim de possibilitar a colheita de contribuições e a formatação de modelo de oitiva, que contemple os formatos presencial, hibrido e por videoconferência, potencializando assim, as boas práticas que garantam a um só tempo: a garantia aos direitos fundamentais do custodiado, o amplo acesso à justiça, a celeridade e cumprimento de prazos à luz das realidades regionais e locais, a preservação da segurança dos agentes estatais e a racionalização do uso dos limitados recursos públicos”, descreve o documento.
O conselheiro Mauro Pereira Martins deferiu o ingresso da CONAMP como amicus curiae no dia 3 de outubro.
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