O conselho deliberativo da CONAMP, durante reunião realizada nesta quarta-feira (26) em Brasília, aprovou o ingresso da entidade na qualidade de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7261. A ação, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, solicita a suspensão de dispositivos da Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A resolução autoriza o TSE a determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento. Estabelece também que, após decisão colegiada que determine a retirada de conteúdo de desinformação, a Presidência do TSE poderá estender essa decisão a conteúdos idênticos.
Apoio às vítimas
Na oportunidade, a promotora de Justiça Alessandra Moura Bastian da Cunha (MPRS), realizou uma exposição sobre o Projeto Nêmesis, programa de acolhimento e orientação às vítimas de pós flagrante. “Esse projeto pretende aproximar o Ministério Público da sociedade através do atendimento à vítima logo após o delito, acolhendo-a e orientando, a fim que não seja revitimizada pelo processo e também esclarecendo a ela o nosso papel institucional no processo penal”, explicou.
Idealizadora da iniciativa, a promotora de Justiça contou como foi o processo de desenvolvimento do programa, realizado pelo Ministério Público em parceria com a Polícia Civil, Poder Judiciário e Universidade de Caxias do Sul. “Me sinto extremamente gratificada em poder representar o Ministério Público frente a esse projeto que me é tão caro por ser fruto das experiências profissionais que os muitos anos de atuação como promotora de Justiça me trouxeram e que tem por objetivo qualificar o atendimento da vítima, começando sua acolhida no pós-flagrante, a quem representamos no processo penal”, destacou Alessandra Moura Bastian da Cunha.
Posteriormente, também houve apresentação dos coordenadores da comissão da CONAMP em favor do direito das vítimas: Fabiola Moran (MPSP) e Lélio Braga Calhau (MPMG).
CNMP e CNJ
A reunião contou ainda com a presença do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, e de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Ângelo Fabiano, Jaime Miranda de Cassio, Paulo Passos e Rinaldo Reis. Do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também participou o conselheiro João Paulo Santos Schoucair.
Na ocasião, foi discutido sobre o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, liberdade de expressão, manifestação em redes sociais e o cuidado com a imagem institucional do MP.
A presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Norma Cavalcanti, a presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), Selma Magda Barreto, e o corregedor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), José Valdenor Queiroz Júnior, estiveram presentes.
Legislativo 2023
A fim de organizar o diálogo com os parlamentares eleitos, ao conselho deliberativo foi apresentada uma análise dos novos deputados e senadores. A nova composição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as proposições que afetam o MP foram discutidos durante a reunião da CONAMP.
Política remuneratória, audiência de custódia híbrida, e regulamentação do trabalho remoto também foram itens da pauta.
A reunião contou ainda com a presença de representantes nacionais e estaduais do Sebrae para avançar com o convênio que prevê diretrizes para a criação de um ambiente favorável às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos agricultores familiares.
