Artigo originalmente publicado pelo Estadão em 14 de dezembro de 2022. Disponível: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/compromisso-social-e-defesa-da-ordem-juridica-missao-inarredavel-do-ministerio-publico/
Há 41 anos, nascia a Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981. A legislaçãoinstituiu a data como o Dia Nacional do Ministério Público, um marco na trajetória do órgão.Isto porque a obra pela primeira vez definira as normas gerais de organização do MinistérioPúblico Estadual. "Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado", dizia otexto que, pouco depois, tornou-se letra fixa na Constituição Federal de 1988, e foi tambémtranscrito na introdução à nova Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993).
Solidez de preceitos que demonstra a precisão na elaboração do regulamento tão almejado eansiado. Elevar a lei confirma o reconhecimento do papel fundamental do parquet para aproteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que fora estabelecido pelolegislador na Carta Magna. Estava ali definida, em tom genuíno e legítimo, a incumbência aoórgão de defesa da ordem jurídica e do regime democrático -- tarefa exercida com autonomiafuncional e administrativa. Missão central do Ministério Público.
Os membros do Ministério Público cumprem um papel social de extrema relevância diante damultiplicidade de realidades que um país continental como o nosso - tão repleto de nuancesculturais e sociais - é capaz de impor.
Passados 134 anos do advento da Lei Áurea, membros do MP ainda precisam dedicar grandesesforços para combater o trabalho escravo. Não se trata de uma chaga que venha só. Junto aela, os membros do MP enfrentam a evasão escolar, a negligência e a falta de recursos paraquem reivindica educação, saúde e outras garantias primordiais para a sociedade.
Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, o Ministério Público foi em busca de recursos,lançou campanhas para obter fomento para a compra de equipamento de proteção individuale respiradores, que estavam em falta. Vidas foram salvas graças à atuação dos membros do MP.
Mais recentemente, no período eleitoral, o Ministério Público e seus membros não mediramesforços para garantir a lisura do pleito, atuando contra a desinformação, com participaçãoefetiva em todas as Zonas Eleitorais.
Ao longo do período de campanha, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público(Conamp), maior entidade da classe, com mais de 16 mil inscritos, fez chegar aos candidatos uma carta na qual enumerou pautas fundamentais para o próximo governo: o empenho empolíticas públicas de respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente, às crianças,adolescentes e idosos, às pessoas com deficiência, aos consumidores, aos indígenas e àpromoção da equidade de gênero.
Também receberam destaque os tópicos que tratam do combate à corrupção e àcriminalidade. É fundamental o fortalecimento dos órgãos e do ordenamento legislativo decombate à corrupção, com as instituições atuando de modo preventivo e repressivo. É imperioso que haja o enfrentamento permanente a todas as formas de delito, sejam oriundosde organizações criminosas, sejam as infrações cotidianas.
Há um grande esforço para que o Congresso Nacional aprove, finalmente, o Estatuto daVítima, que busca assegurar a devida proteção e compensação a todas as vítimas de crimes,desastres naturais, epidemias e outros eventos que resultem em danos físicos, emocionais oueconômicos. O texto já foi aprovado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. Tratasedo alinhamento da nossa legislação a normatizações internacionais, com especial enfoqueaos direitos básicos das vítimas, como o direito à defesa, proteção, comunicação einformação, apoio, assistência, tratamento individual e não discriminatório, ressarcimento dedespesas, e indenização e restituição de bens.
Além de todas essas iniciativas, a classe também se mantém atenta à defesa de suasprerrogativas, com uma atuação permanente junto ao Congresso Nacional, de forma a evitarretrocessos do ponto de vista da independência funcional. As prerrogativas são uma garantiade que a sociedade terá a seu favor uma instituição fortalecida e capacitada para defender oscidadãos e a Carta Magna.
Manoel Murrieta, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e vice-presidente da Federacion Latinoamericana de Fiscales (FLF)
