A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quarta-feira (3) sobre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário. Publicada em fevereiro deste ano, a resolução estabelece procedimentos e diretrizes para execução das medidas de segurança no âmbito do processo penal.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) que solicitou a realização do debate. Ele manifestou preocupação em relação à solução apresentada para casos graves. "A norma determina que autores de crimes graves sob transtorno mental, em especial aqueles com personalidade antissocial (comumente chamada sociopatia) como o são, por exemplo, os assassinos em série, deverão ser internados em estabelecimentos comuns", disse. Com a audiência, o deputado espera esclarecer o alcance e os eventuais efeitos dessa determinação do CNJ na segurança pública, bem como os riscos para pacientes desses hospitais gerais.
Antônio Henrique Graciano Suxberger, promotor de Justiça do MPDFT, representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) na audiência. Ele pontou que a resolução foi construída “como um ato de força que acaba por se apresentar com uma medida de constrangimento institucional”. Suxberger afirmou a necessidade maior afinamento e diálogo interinstitucional.
Confira a íntegra da manifestação do representante da CONAMP na audiência pública:
Com informações e fotos da Agência Câmara de Notícias
