O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou de audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir a revisão ou a manutenção da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Fabrício Mingati, também esteve presente.
A audiência, convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz do STJ, contou com a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais.
Ao propor que fosse afetado para a Terceira Seção o julgamento de recursos que discutem a Súmula 231, Schietti destacou o argumento apresentado pela defesa no REsp 2.057.181 quanto a uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de "circunstâncias que sempre atenuam a pena". O recorrente sustentou que a vedação à redução da pena abaixo do mínimo, com base apenas no posicionamento jurisprudencial do STJ, seria contrária também ao princípio da individualização da pena.
Segundo o ministro, o tema dos recursos afetados já foi amplamente debatido na corte, que consolidou o entendimento de que a pena não pode ser ainda mais abrandada na segunda fase da dosimetria, se já estiver no seu mínimo legal. No entanto, apesar de seguir a orientação jurisprudencial, Schietti lembrou considerações que fez no julgamento do HC 482.949, quando questionou a pertinência desse entendimento.
Para o presidente da CONAMP, é importante ter atenção aos princípios constitucionais da proteção suficiente e da segurança jurídica. “A súmula 231 garante um piso mínimo. Sem esta garantia, vão faltar critérios claros e objetivos, a revogação deste postulado nos deixa diante de um subjetivismo exacerbado. Mesmo na via recursal, o próprio revisor não teria balizas mínimas para criticar a dosimetria da pena”, disse Murrieta pontuando que a entidade não é favorável à revisão da súmula.
Além da participação no debate, foi enviado ao STJ memoriais com a manifestação detalhada da CONAMP sobre o tema.
Confira a íntegra da manifestação do presidente da CONAMP:
