A CONAMP, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, estão acompanhando, diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional destinadas a promover modificações nos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) e da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
Em essência, tais projetos objetivam expandir as atribuições da Defensoria Pública, em concorrência com as funções institucionais do Ministério Público, acarretando sobreposição de estruturas estatais, com potencial prejuízo à racionalidade do sistema legal de garantias e ao princípio da eficiência no plano das funções essenciais à Justiça.
Nesse sentido, foram realizadas reuniões de trabalho com os parlamentares responsáveis pela apreciação dos projetos de lei perante as comissões, demonstrando a necessidade de retirada de pauta para melhor análise das matérias. Na oportunidade, foram apresentadas, ainda, notas técnicas produzidas pelo MPRJ e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) contrárias à aprovação das proposições legislativas.
Participaram das reuniões institucionais o 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio José Sousa Bonfim, o diretor da AMPDFT Karel Ozon, a Procuradoria-Geral de Justiça do MP do Rio de Janeiro, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Marfan Martins Vieira, e das Coordenadoras dos Centros de Apoio Operacional das áreas afins, Carolina Nery Enne e Carolina Maria Gurgel Senra.
Também estiveram presentes representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), as Coordenadoras de CAOP Paola Domingues (MG) Alessandra Charbel (DF) e Socorro de Maria Gomes (PA).
Com informações do MPRJ
