A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMPPR), Symara Motter, representou a APMPPR, a CONAMP e o Ministério Público do Paraná em reunião promovida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça. O encontro foi realizado em Brasília nesta quarta-feira (08).
Symara apresentou contribuições ao Plano Pena Justa, iniciativa nacional que atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o enfrentamento do quadro de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.
O plano está em fase de elaboração pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e será entregue ao STF em julho.
Entre as sugestões apresentadas, está a definição de parâmetros equilibrados e critérios objetivos, com reconhecimento à heterogeneidade dos espaços prisionais brasileiros e de seus problemas a partir de linhas condutoras para a adoção de estratégias mais eficazes par o enfrentamento dos problemas.
A implementação de comissões para identificar o perfil de presos perto de ingressar em ambientes de semiliberdade, a estruturação de política de tratamento aos maus tratos e tortura prisionais e o monitoramento dos déficits das políticas públicas das unidades prisionais, tendo como parâmetros fatores de risco que permitam a priorização de investimentos e de esforços estão entre as sugestões levadas ao CNJ.
Histórico
Devido ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 concluído em outubro de 2023, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil.
Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.
