A CONAMP participou, no dia 10 de junho, de audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
O promotor de Justiça Sauvei Lai (MPRJ) representou a CONAMP no evento. A audiência pública foi convocada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) - a CONAMP é amicus curiae na ação. Sauvei abordou os seguintes tópicos em sua apresentação: aumento da criminalidade cibernética, medidas antiforenses, necessidade de novas ferramentas, riscos a direitos fundamentais, inexistência de direitos absolutos, policeware no mundo, policeware no país.
Debate
Na ADPF 1143, a PGR argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. O STF vai analisar se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas e, em caso positivo, decidir como superar esse cenário.
O ministro Cristiano Zanin, que é relator da ação, afirmou que o objetivo da audiência é coletar informações qualificadas para que se construa um convencimento acerca do tema. “Entendo que esta audiência é uma oportunidade de colher manifestações diversas, em um tema de interesse público. Ou seja, é o momento da sociedade civil, nos seus mais diversos segmentos, participar do processo decisório de um tema tão relevante e que está em discussão em diversos países”, disse Zanin. O ministro conduziu os dois dias de audiência pública em que foram ouvidos 33 participantes entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.
Com informações e foto do STF
Confira a íntegra da apresentação do representante da CONAMP Sauvei Lai:
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