A I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), foi realizada em Brasília nos dias 13 e 14 de junho. O evento reuniu, presencialmente, na sede do Órgão, em Brasília (DF), autoridades, magistrados, procuradores, promotores de Justiça, advogados, professores, especialistas convidados e interessados na matéria.
A promotora de justiça do Pará, com atuação especializada em saúde, Fabia de Melo Fournier, representou a CONAMP na ocasião e, em sessão plenária, fez a defesa oral da proposta de enunciado da entidade objetivando garantir o efetivo acesso a medicamentos oncológicos incorporados pelo Ministério da Saúde após parecer favorável da CONITEC, mas que não estão disponibilizados aos pacientes.
Foi trazido como exemplo, os inibidores de ciclina, para uso em casos de câncer de mama metastático, aos quais os pacientes da saúde suplementar tem acesso e os pacientes da rede SUS ainda não. De fato, situações como esta violam a garantia do direito à saúde, e em última análise do direito à vida, previstos na Constituição Federal, já que se sabe, que o prognóstico de um paciente oncológico sem acesso ao tratamento adequado tende a evoluir para óbito.
Com a proposta de enunciado aprovada, pretende-se afastar a possibilidade para o gestor, de deixar de disponibilizar os referidos medicamentos sob argumento financeiros (reserva do possível), por se tratarem de elementos fundamentais para a garantia da saúde e/ou vida do paciente oncológico (mínimo existencial).
O enunciado do Conselho da Justiça Federal serão publicados e tornam-se referência para elaboração de decisões dos magistrados, fundamento de peças processuais, estudos e documentos sobre a matéria.
Esta iniciativa de enunciado contou com a colaboração da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), do Instituto Projeto CURA e do médico/pesquisador, Dr. Max Mano, Líder Nacional de Câncer de Mama do Grupo Oncoclínicas, assim como, com nota de apoio da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica.
Clique aqui e confira a íntegra do enunciado apresentado pela CONAMP
