A presidente da Associações Paranaense do Ministério Público (APMP), Symara Motter, representou a CONAMP em audiência pública realizada nesta quarta-feira (14). O debate ocorreu no âmbito da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional e tratou do projeto de lei (PL 2253/23) que condiciona a uma decisão do juiz o arbitramento de fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Hoje é o delegado de polícia quem fixa a fiança, nos crimes com pena máxima de quatro anos de prisão.
Symara Motter afirmou que a definição de fiança por autoridade policial não é consensual e que há entendimentos contrários sobre o assunto.
“O projeto deixa essa posição muito clara, vedando a concessão de fiança pela autoridade policial”, enfatizou Symara. “Os crimes de violência doméstica precisam de uma análise muito especializada", acrescentou lembrando que, na maioria das cidades brasileiras, não há delegacias especializadas no atendimento a mulheres.
Ao responder pergunta enviada à comissão, a representante da CONAMP descartou uma possível demora do Poder Judiciário em arbitrar a fiança, caso a decisão seja centralizada no juiz. Isso porque o preso tem que ser apresentado para o juiz em 24 horas, para uma audiência de custódia.
Confira a íntegra da manifestação de Symara Motter na audiência pública:
Com informações e foto da Agência Câmara de Notícias
