Um dos grandes nomes da história centenária do Ministério Público brasileiro, Marfan Martins Vieira foi homenageado nesta segunda-feira (28/10) durante o II Congresso do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), no auditório da Fundação Getúlio Vargas, em Botafogo. A frase que abre o texto está inscrita na placa entregue a Marfan, ex-presidente da CONAMP, ex-procurador-geral de Justiça e atual secretário-geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Estiveram no evento o governador do Estado, procuradores-gerais de Justiça, ministros do Supremo (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), integrantes do legislativo, entre outras autoridades e amigos.
Marfan Martins Vieira foi homenageado pela notável defesa dos fundamentos do Ministério Público durante os 41 anos e 112 dias como membro da instituição. Ele iniciou no Ministério Público em 1983, depois de atuar como advogado e como defensor público. Foi procurador-geral de Justiça por quatro mandatos, presidente da Associação do MPRJ (Amperj) por seis vezes e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) por dois biênios, além de ter presidido o CNPG. Hoje, dirige o Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo do Conselho. Em junho deste ano, se aposentou como procurador de Justiça, mas imediatamente foi nomeado para exercer o cargo de secretário-geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas.
“Não posso negar o quão honrosa e lisonjeira é a homenagem que recebo. Com ressalvas à indevida maximização de minhas limitadas qualidades pessoais, compartilho com os colegas do Ministério Público de todo o Brasil a honraria de que sou destinatário. Foi graças ao empenho e trabalho destes e de outros valorosos combatentes que conseguimos realizar com algum sucesso essa longa caminhada de lutas pela consolidação e fortalecimento de nossa instituição, sempre balizadas pela inflexível e inarredável defesa dos interesses maiores da sociedade” disse Marfan.
O presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior, descreveu Marfan como o motor propulsor dos avanços e conquistas do MP Brasileiro. “Não existe lugar percorrido por Marfan que não revele as marcas da inquietude do grande líder que é”, disse Jarbas. “É com profundo sentimento de respeito e gratidão que nós, procuradores-gerais, reconhecemos os valiosos serviços prestados ao MP durante a sua jornada, especialmente como procurador-geral de Justiça e presidente do CNPG”, enalteceu.
O procurador-geral de Justiça Luciano Mattos destacou a importância de reconhecer e homenagear a trajetória de Marfan, a quem agradeceu pelos muitos aprendizados. “É sempre muito importante que a gente valorize a história, as trajetórias e reconheça o trabalho. A sua história fala por si só, e todos nós que conhecemos o seu trabalho e a sua dedicação ao Ministério Público sentimos honrados por estar aqui hoje nesta homenagem”, disse Luciano Mattos.
O ministro do STF Luiz Fux, um dos palestrantes do congresso, também rendeu homenagens a Marfan antes de iniciar sua exposição. Fux foi promotor de Justiça do MPRJ antes de ingressar na magistratura. “Eu sou Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro até hoje. Ali forjei meus melhores amigos, meus valores, a minha independência e ali eu conheci o grande procurador que é Marfan Vieira. Esta homenagem está à altura do seu grau de excelência de atuação institucional no Ministério Público”, disse Fux, que revelou, com bom humor: “Não há uma semana que eu não receba Marfan em meu gabinete, lutando em prol das causas do MP. E a grande verdade é que ele sabe que meu gabinete está sempre aberto e suas causas são sempre nobres”.
Também fizeram saudações a Marfan Martins na abertura do evento o governador do Rio, Claudio Castro, o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, e o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen.
Programação científica
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, palestrou sobre o tema "Perspectivas do Sistema de Justiça na era digital", destacando a criação pelo STF da Plataforma Digital do Poder Judiciário, tendo Jarbas Soares Júnior como presidente de mesa. Em seguida, foi apresentado o painel "Atuação do Ministério Público nos Tribunais Superiores e a tutela da probidade administrativa", com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e ex-presidente da Conamp, Manoel Murrieta como presidente de mesa; do procurador de Justiça do MPRJ, Marcus Leal, e da promotora de Justiça do MPRJ Cristiane do Nascimento Ferreira, como relatores, e do consultor jurídico do MPRJ e da Conamp, Emerson Garcia, e do ministro Mauro Campbel como palestrantes, falando respectivamente sobre os temas "A defesa da probidade administrativa pelo Ministério Público nos Tribunais Superiores" e "A legitimidade autônoma dos Ministérios Públicos perante os Tribunais Superiores". Campbell destacou que, a partir de um recurso do MPRJ, os MPs estaduais passaram a atuar diretamente no STJ.
O ministro do STJ, Benedito Gonçalves, falou por videoconferência sobre a criação do Acordo de Não Persecução Cível. “O acordo não deve ser visto como um afrouxamento das ações, mas como uma recomposição do patrimônio público de forma ágil e eficiente, e como uma devolução célere de valores indevidamente apropriados, com salvaguardas previstas na legislação para permitir que a lei seja adotada de forma adequada, garantindo efetividade processual e eficiência na recomposição. E para garantir o controle jurisdicional do acordo, o MP deve atuar diligentemente, verificando se há a real disposição do investigado em reparar. Manejada com responsabilidade, esta é uma ferramenta primordial para a tutela do patrimônio público, cabendo aos operadores do Direito assegurar que o interesse público permaneça acima de toda e qualquer consideração”, disse o ministro.
O painel “Novos horizontes no projeto de atualização do Código Civil” teve como presidente a PGJ do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, e a participação na mesa das promotoras de Justiça do MPRJ, Carolina Senra, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência (CAO Cível e Pessoa com Deficiência/MPRJ), e Elisa Macedo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso (CAO Idoso/MPRJ).
Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma das relatoras do anteprojeto de lei de Reforma do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery falou sobre responsabilidade civil. “A responsabilidade civil é marcada por fatos, e fatos reclamam a teoria do risco. Temos um problema de identificação de qual sistema abordar na responsabilidade civil e de que maneira abordamos a tipicidade. Um fato não pressupõe vínculo entre as pessoas e temos uma série de dificuldades para chegar à concepção do que é responsabilidade civil. Se há dano, há necessidade de indenizar e se avança sobre o patrimônio de alguém, que não necessariamente é a mesma pessoa. A atividade nefasta tem o objetivo de atingir fins ilicitos e é na conduta que se vê o desvio e se o mesmo gera dano e responsabilidade. O dano é a marca da ilicitude”, destacou.
Na segunda palestra do painel, o professor de Direito Civil e integrante da Comissão de Reforma do Código Civil, Carlos Eduardo Pianovski, detalhou algumas mudanças propostas pela reforma no âmbito do Direito de Família e de Sucessões. “O objetivo da Reforma é atender a doutrina. Já é de longa data o entendimento consolidado pelos tribunais superiores de que união estável não se dá somente entre pessoas de sexos distintos. E o anteprojeto cristaliza isso no âmbito normativo. Além disso, o anteprojeto elimina a figura da separação legal e requisitos temporais para o divórcio, e traz a possibilidade da completa extrajudicialização do divórcio consensual, com atuação do MP se constatar que o acordo não preserva os direitos dos filhos menores. A proposta também traz a possibilidade de divórcio unilateral e a ampla liberdade para escolha de regime de bens entre os casais”, ressaltou.
O segundo painel da parte da tarde, presidido pelo PGJ do Distrito Federal, Georges Seigneur, teve como tema “Precedentes Penais e Direitos das Vítimas” e contou com a presença na mesa da procuradora de Justiça Carla Araújo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher/MPRJ) e da promotora de Justiça Simone Sibilio.
Abrindo o painel, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT), Marcelle Costa e Faria, falou sobre o controle de convencionalidade na perspectiva das vítimas. “O MP tem que defender a integração dos tratados internacionais de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Uma decisão de Corte Superior tem status superior a uma súmula vinculante. As Convenções vieram ao mundo pós-fascismo e pós atrocidades da Segunda Guerra para limitar os estados na violação dos Direitos Humanos, tutelando a vítima e não o violador. Infelizmente, o mundo começou a discutir direito de vítima pós-guerra e o Brasil começa a discutir só agora. Estamos atrasados na aplicação do direito internacional e o protagonista desse debate deve ser o MP, com o objetivo de repreender a conduta violadora”, destacou.
O secretário de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, lembrou em sua palestra sobre as dificuldades do Estado brasileiro em garantir os direitos das vítimas. “Na história da nossa caminhada civilizatória, os advogados atendem, diariamente, vítimas. Consigo enxergar avanços na garantia dos direitos das vítimas, como direito à informação, o direito à participação, à gratuidade e à assistência jurídica, o direito à proteção e ao tratamento profissional individualizado. Mas temos, por exemplo, uma situação conflagrada no Rio de Janeiro e nenhum de nós ignora o caráter de vítimas da violência urbana e à violação dos direitos das pessoas. Por isso, precisamos celebrar o papel do MPRJ no combate às construções irregulares, através da Força-Tarefa criada pelo procurador-geral de Justiça”, afirmou.
Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, coordenadora do Centro Estadual de Apoio às Vítimas do MPMG, falou sobre o papel do MP na promoção desses direitos. “É preciso um olhar diferenciado, pois estamos em uma era de resgate dos direitos fundamentais e da dignidade das vítimas. E o MP é a instituição talhada para isso e que vai conseguir trazer essa atuação em prol das vítimas da forma que é necessária. Nós deveríamos escutá-las muito mais do que nós mesmos falamos. O que fazemos na condução dos casos importa para as pessoas. Uma justiça que não se importa com as vítimas não é necessária. Se falamos em garantir os direitos das vítimas, não podemos nos esquecer que os processos têm que se prestar para a garantia desses direitos”, ressaltou.
Último painel do primeiro dia
O PGJ da Bahia, Pedro Maia Souza Marques, presidiu o último painel do dia “Paradigma da Consensualidade e o Tratamento Adequado de Conflitos", que contou com a presença da procuradora de Justiça do MPRJ Patrícia Carvão, coordenadora-geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana do MPRJ, e da promotora de Justiça Isabela Jourdan, coordenadora do Núcleo de Investigação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal do MPRJ
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Primeiro a falar, o ministro do STJ Rogério Schietti destacou os aspectos gerais dos processos penais. “Eu sempre tenho refletido muito sobre a forma como evoluímos no Poder Judiciário e no Direito e ainda precisamos avançar muito na percepção penal. O processo penal, desde que se inicia, está relativamente bem, é o mesmo praticado nos países desenvolvidos. Mas ainda estamos muito atrasados na execução penal e em termos de investigação. Basicamente, o que ainda temos hoje é a tomada de depoimentos e nada mais se faz após isso. Quando se trata de roubo, geralmente se tem um reconhecimento por parte da vítima. O nosso inquérito precisa se modernizar. O que a população espera do sistema de Justiça é um serviço de melhor qualidade. Se a prova não for apoiada em dados objetivos, então, não é uma boa prova. Nós precisamos de provas que indiquem claramente a autoria do crime, para evitar uma condenação ou uma absolvição injusta. Não há como reparar esse tipo de erro e temos meios tecnológicos seguros para obter a prova de um crime sem a colaboração do investigado. Se queremos um processo penal robusto e respeito aos direitos dos cidadãos, é urgente que a investigação preliminar não seja divorciada da Constituição”, afirmou o ministro.
A procuradora regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho nos Estados do Pará e do Amapá (MPT-PA/AP), Gisele Santos Fernandes, abordou o tratamento dos conflitos no sistema de Justiça. “Precisamos nos ressignificar para implementarmos valores que visualizamos como adequados. Qual vai ser o papel do MP nesse cenário complexo? Precisamos reforçar a atuação resolutiva do MP, com equipes multiprofissionais e parcerias interinstitucionais. O 'eu' não consegue mais resolver as demandas, não é suficiente. Estamos falando de um país que precisa de muita coisa. Não estamos afastando o Judiciário, mas é necessário atuar em parceria. O modelo resolutivo é mais do que necessário. Temos que imaginar quem são as partes interessadas e imaginar cenários de acordos, mudando a atuação. Temos que atuar para tentar aplicar níveis de autocomposição, dando maior transparência para a sociedade. Precisamos pensar além, no bem coletivo, e não só focar em conquistas individuais. Precisamos crescer com o olhar de um novo MP, pensando que sozinhos não iremos resolver todos os problemas com os quais lidamos”, destacou.
Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), falou sobre a consensualidade na tutela dos direitos coletivos. “Existe um dever de resolução consensual geral por força do preâmbulo da Constituição e dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, priorizando a solução pacificada. Porém, nem sempre nós vamos verificar que a solução consensual é a mais recomendada, e isso não pode ser uma escolha subjetiva. Este é um tema que está em processo de consolidação e exige um tratamento adequado, identificando situações que causam a morosidade do sistema Judiciário. O acordo sempre deve ser produto de uma negociação legítima e não de uma imposição, trazendo para a mesa todos os representantes das partes afetadas, sempre observando o direito da igualdade e não trazendo discriminação negativa. Essa é uma escolha que deve ser qualificada, sempre buscando o melhor tratamento para os litígios. Tudo deve ser avaliado dentro dos casos concretos”, ressaltou Gregório.
Já o advogado Bruno Calfat dissertou sobre a resolução de conflitos sob a ótica do Código de Processo Civil nos tribunais superiores. “Temos vários casos em que os tribunais locais buscam fixar uma tese que está consolidada, mas nos quais atravessamos dificuldade imensa até que a tese possa ser uniformizada e vinculante, evitando impactos terríveis em temas como o saneamento básico, em que há um desafio de implementação no prazo que a lei preconiza e permitindo que se dê concretude à universalização do serviço, por exemplo, o que foi um desafio imenso no Rio de Janeiro. O interesse público deve ser o bem jurídico mais importante a ser tutelado pelo sistema de Justiça”, afirmou.
Atividades no dia 29/10
"A criminalidade digital - Instrumentos de investigação, prevenção e repressão" foi o tema de abertura do segundo dia do II Congresso do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizado nesta terça-feira (29/10) no salão de convenções da Fundação Getulio Vargas (FGV), em Botafogo, na Zona Sul. Pela manhã, os temas de uso de tecnologias e meio ambiente dominaram os debates. O congresso presta uma homenagem ao procurador de Justiça aposentado e atual secretário de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do MPRJ, Marfan Martins Vieira.
A mesa foi presidida pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. Como relatoras, participaram as promotoras de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Fernanda Camara Torres Sodré e Carolina Nery Enne. O promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Diego Roberto Barbiero, foi o primeiro palestrante, abordando o tema "A implantação de malwares em investigações complexas":
Em seguida, a procuradora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro, do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS) falou sobre "Exposição pornográfica não consentida na virtualidade". A terceira palestra foi de Rafael Velásques, CEO da empresa Techbiz, sobre tecnologia aplicada no combate à criminalidade digital. O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, abordou o tema “Combate ao crime organizado na era digital".
A segunda mesa da manhã, sobre o tema "Estado de direito ecologicamente sustentável, mudanças climáticas e desafios do Ministério Público" foi presidida pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Alexandre Sikinowski Saltz, tendo como relatores os promotores de Justiça do MPRJ Tiago Gonçalves Veras e Zilda Januzzi Beck. O promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), palestrou sobre "Litigância climática, políticas públicas e desafios de preservação ambiental".
A promotora de Justiça Tarcilla Santos Britto Gomes, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) apresentou o tema "Antes e durante o desastre: prevenção, mitigação, preparação e resposta". A procuradora de Justiça Silvia Cappelli, do MPRS, palestrou sobre a experiência de recuperação do Rio Grande do Sul. Falou sobre os problemas das enchentes, as dificuldades enfrentadas e o que vem sendo feito como forma de prevenção. O promotor de Justiça do MPMS, Fabrício Mingati, encerrou o painel falando sobre os desafios da sociedade na recuperação econômica em casos de calamidade e situações de emergências.
Destaques dos debates do turno da tarde
O primeiro painel da parte da tarde “A Justiça na era digital: IA, governança, segurança da informação e proteção de dados” foi presidido pelo PGJ do Estado de Roraima, Fábio Stica, e teve como integrantes da mesa o procurador de Justiça do MPRJ, Guilherme Magalhães Martins, assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; e o promotor de Justiça do MPRJ João Alfredo Gentil Gibson Fernandes, subcoordenador da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça.
A juíza do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2), Caroline Somesom Tauk, tratou em sua palestra da inteligência artificial no sistema de Justiça. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Moacyr Rey Filho falou sobre o futuro do MP com o advento da inteligência artificial, enquanto o procurador da República João Paulo Lordelo falou sobre o tema “Constitucionalismo digital e o devido processo legal”, trazendo a experiência do Ministério Público Federal (MPF) para o debate. Fechando o painel, o advogado Fábio Medina Osório discorreu sobre a revolução digital e seus impactos nos direitos fundamentais.
No segundo painel da tarde, o debate em torno do tema “Processo estrutural e a efetivação dos direitos socioeconômicos” foi presidido pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, e teve as presenças na mesa das promotoras de Justiça Simone Rocha de Araújo e Joana Fernandes Machado, assistentes da Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional do MPRJ. A promotora de Justiça do MPSP, Susana Henriques da Costa, falou sobre o tratamento adequado dos litígios estruturais pelo MP. Humberto Dalla, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, discorreu sobre processos estruturais e a resolução consensual dos conflitos. E Fabiano Dallazen, diretor de Relações Institucionais da Aegea, falou sobre medidas estruturais e o controle de políticas públicas de saneamento básico.
Carta do Rio é divulgada
Encerrando o II Congresso do CNPG, Luciano Mattos e Jarbas Soares Júnior assinaram a “Carta do Rio de Janeiro”, com propostas de atuação resolutiva, eficiente e integrada entre todos os MPs do país, dividida em quatro enunciados: Sistema de Justiça digital: inteligência artificial, governança digital, proteção de dados e enfrentamento da criminalidade por meios informáticos; Estado de Direito Ecologicamente Sustentável, mudanças climáticas e gestão adequada de desastres socioambientais e litígios estruturais; Promoção integral dos direitos das vítimas; e Atuação perante as Cortes Superiores e fortalecimento da cultura de precedentes. A Carta foi lida aos presentes pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais do MPRJ, Ediléa Cesario, e pela subprocuradora-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do MPRJ, Ana Cristina Lesqueves.
Com informações e foto do MPRJ
