O papel crucial do Ministério Público na segurança pública no Brasil e como parte do sistema de justiça e colaborador do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi destacado pelos participantes da abertura do Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, nesta quinta-feira, 21 de novembro. Realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na sede do órgão, em Brasília, com transmissão pelo YouTube, o encontro prossegue até sexta-feira, 22, com a cerimônia de entrega dos troféus e certificados do Banco de Boas Práticas da CSP – 2024.
Promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), o encontro anual reúne membros, servidores - entre eles autores do Banco de Boas Práticas da CSP -, e especialistas renomados para aprofundar o diálogo interinstitucional e promover a troca de experiencias na temática. O encontro da CSP também integra a mobilização do CNMP pelos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher e promoção dos direitos humanos.
Na abertura do encontro, o conselheiro Jaime Miranda destacou que o MP é dotado de uma capilaridade ímpar e que “detém proeminente papel no alinhamento interinstitucional necessário à construção de políticas penitenciárias e de segurança pública eficazes, assim como na fiscalização dos resultados”.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim, ressaltou a responsabilidade dos integrantes do MP no cumprimento de sua missão na área de justiça criminal e combate ao crime. Bonfim enfatizou a importância da atuação conjunta para garantir à sociedade a tão almejada paz social. “É necessário que, por meio da união de esforços dos homens e mulheres do Ministério Público e do sistema constitucional de justiça, possamos oferecer à população o sentimento de bem-estar e segurança ao sair de casa”, afirmou.
Já o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, enfatizou a importância do Ministério Público na defesa do estado democrático de direito e na promoção da segurança pública como direito social. Ele elogiou o tema do evento – “Construindo ações, mudando realidades” – e ressaltou que a segurança pública é uma das principais preocupações da sociedade brasileira, sendo também destaque nas recentes eleições municipais.
“O Ministério Público tem um papel fundamental ao cobrar dos governos estaduais a estruturação das forças de segurança, garantindo que a segurança pública seja tratada como direito da população”, afirmou. Segundo ele, o controle das ações policiais, tanto civis quanto militares, ainda demanda respostas mais robustas do MP. “Estamos devendo isso para a sociedade. É uma missão constitucional que precisa ser estruturada e priorizada”, disse.
Sarrubbo também defendeu a necessidade de reduzir a letalidade das ações policiais e fomentar políticas públicas de segurança mais efetivas e menos violentas. “Precisamos estruturar o nosso Ministérios Público e precisamos, sim, ter coragem de fazer as cobranças de diminuição de letalidade. Ao mesmo tempo em que nós temos de fortalecer as forças de segurança, nós temos que forçar e fomentar políticas públicas e ações de segurança que sejam menos letais e mais efetivas”, concluiu.
CSP lança manual e revista
O lançamento do Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial foi um dos marcos do encontro. O material, elaborado por membros do Ministério Público de várias regiões do país, busca padronizar diretrizes e procedimentos para a fiscalização das atividades policiais, promovendo maior transparência e eficácia. Miranda reforçou que o controle externo da polícia é uma atribuição constitucional do MP e essencial para a ordem pública e a persecução penal.
Outro destaque foi o lançamento da Revista do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – 2024, com 17 artigos científicos que abordam desafios e soluções para o setor.
Projeto inovadores
Durante o encontro, o presidente da CSP, Jaime Miranda, apresentou um balanço das atividades realizadas pela Comissão, no ano de 2024. Ele destacou o avanço em iniciativas que fortalecem a atuação do MP em áreas estratégicas como segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional.
Entre os principais resultados, o conselheiro ressaltou a atualização de formulários de inspeção prisional para atender às novas diretrizes das Resoluções CNMP nº 277, 278 e 279, aprovadas em dezembro de 2023. Também indicou que está em desenvolvimento formulário específico para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), acompanhado de esforços para ampliar a implementação desse modelo prisional em estados brasileiros.
Na esfera normativa, ele indicou a proposição e a aprovação da Recomendação CNMP nº 111/2024, que orienta os Ministérios Públicos a adotarem medidas de prevenção e combate à tortura em locais de privação de liberdade. Além disso, o conselheiro foi o relator da proposta de revisão da Resolução CNMP nº 181/2017, adaptando-a ao Pacote Anticrime, o que resultou na Resolução CNMP nº 289/2024.
A comissão também publicou três manuais: Manual de Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva da Segurança de Grandes Eventos; o Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e no Enfrentamento à Tortura e aos Maus-Tratos em Estabelecimentos de Privação de Liberdade e o Manual do Fundo Rotativo.
Miranda destacou ainda o andamento de projetos realizados pelos Grupos de Trabalho da CSP. Entre as iniciativas, está o estudo sobre o enfrentamento do racismo na atividade policial e a elaboração de protocolos de atuação das forças de segurança para combater a discriminação.
O compromisso com a troca de experiências e o reconhecimento de iniciativas bem-sucedidas também foram reforçados. O conselheiro elogiou o Banco de Boas Práticas, criado em 2022, que já reúne 126 projetos de alta qualidade, avaliados e disponíveis para replicação, bem como o programa Segurança Pública em Foco, que completou três anos, promovendo debates com especialistas e autoridades sobre temas relevantes para a segurança pública.
Fonte: CNMP / Fotos: Leonardo Prado
