A CONAMP e as afiliadas participam ativamente do movimento nacional que busca aprimorar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, conhecida como PEC do pacote fiscal, para evitar os impactos negativos nas carreiras do serviço público brasileiro. Ao tratar do ajuste fiscal das contas públicas, a PEC delibera sobre a remuneração de servidores públicos, violando os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, considerados cláusulas pétreas da Constituição.
Juntamente com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), as entidades estão mobilizadas em intenso contato com parlamentares para conscientizar sobre a necessidade de aprimoramento da redação do texto da PEC 45, no que se refere ao serviço público.
A PEC propõe alterações nos artigos 37, 203, 212 e 239 da Constituição Federal, além do artigo 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A proposta também adiciona os artigos 138 e 139 ao ADCT. Entre outras mudanças, estabelece que as verbas indenizatórias somente poderão ser definidas em lei complementar. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
As entidades avaliam que a medida pode inviabilizar a gestão administrativa das instituições. O procurador-geral da República, Pualo Gonet, ao se manifestar durante o 7º Congresso do MP da Região Nordeste, lembrou a centralidade do princípio da separação dos poderes como base do regime democrático. Ele disse: "Quando os poderes se concentram em uma só instituição, as liberdades entram em risco. Se o Judiciário ou o Ministério Público buscar concentrar a concepção e a execução de políticas públicas, estaremos caminhando contra a ordem democrática. Devemos resistir à tentação de ir além de nossas competências, mas também garantir que outros poderes respeitem os seus limites. Não somos babás dos políticos, nem tutores da sociedade. Nosso papel é fiscalizar e proteger o que já foi estabelecido pela Constituição".
A CONAMP e o CNPG publicaram nota conjunta com a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e com a Associação Nacional de Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT). A FRENTAS também firmou posicionamento público.
Diálogo com lideranças legislativas
No dia 11 de dezembro, o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, o presidente do CNPG, Georges Seigneur; e demais membros do Ministério Público reuniram-se com o presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, e com o líder do PP na Câmara, deputado Luizinho, para tratar de questões relacionadas à PEC 45.
Estiveram presentes: o procurador-geral de Justiça do trabalho, José Lima Sobrinho; os procuradores-gerais de Justiça do Tocantins, Luciano Casarotti; do Mato Grosso do Sul, Romão Milhan; e de Santa Catarina, Fabio Trajano; além do secretário-geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Marfan Martins Vieira; e da procuradora do trabalho, Janine Miranda.
Também ocorreram reuniões com líderes e vice-líderes de blocos e partidos. Pela Câmara dos Deputados, participaram da reunião os líderes Luizinho (PP), Antônio Brito (PSD), Isnaldo Bulhões (MDB), Altineu Cortez (PL), Odair Cunha (PT) e Hugo Motta (Republicanos), entre outras autoridades.
