Após ajustes no texto, o Congresso Nacional aprovou o pacote de ajuste fisca na noite desta quinta-feira (19). A proposta de emenda a constituição (PEC 45/24) foi apensada a PEC 31/07. A medida aguarda promulgação.
O texto aprovado decorreu de aglutinativo apresentado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), após diálogo com as lideranças partidárias e com representantes de diversas categorias. da Magistratura e de várias carreiras do serviço público estiveram em constante diálogo com o relator a fim de evitar quaisquer impactos negativos sobre o serviço público brasileiro.
Ficou estabelecido que os pagamentos de verbas indenizatórias deverão ser disciplinados em lei ordinária a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Mobilização contra a desvalorização
A emenda garante o respeito mínimo ao funcionalismo público brasileiro e às carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
O texto original da PEC, dentre outras medidas, propunha a restrição imediata do recebimento de qualquer verba indenizatória até que sobreviesse regulamentação por lei complementar.
Desde o início, a CONAMP e as afiliadas, em conjunto com o CNPG, ANPR, ANPT, ATRICON e entidades da FRENTAS, mobilizaram-se ativamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para demonstrar aos parlamentares os impactos negativos da proposta.
“A PEC inicialmente atingia diretamente nossa carreira, colocando em risco a qualidade do serviço prestado à sociedade. Graças ao esforço conjunto e ao diálogo intenso com parlamentares, conseguimos reverter o caráter de eficácia imediata da proposta para eficácia limitada e a exigência de lei complementar para lei ordinária. Dessa forma, qualquer restrição ao recebimento de verbas indenizatórias dependerá da aprovação de uma lei ordinária pelo Congresso Nacional”, explica o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim.
Ele ainda reforça que o resultado é fruto do trabalho e da união de diversos parceiros, “refletindo o compromisso com a proteção do serviço público brasileiro e a valorização de nossas carreiras”. “Seguiremos atentos e mobilizados contra quaisquer iniciativas que comprometam o fortalecimento do serviço público e do MP brasileiro”, afirma Tarcísio.
