A diretoria e o conselho deliberativo da CONAMP mobilizaram-se no Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2016, que busca limitar a 30 dias as férias anuais para todos os servidores públicos, remuneradas com percentual único de um terço da remuneração ou subsídio. A mobilização classista ocorreu de 1º a 02 de abril, impedindo a tramitação em caráter de urgência.
No diálogo com o Poder Legislativo, os representantes da CONAMP e das associações parceiras (CNPG, Frentas, ANADEP), reiteraram a contrariedade à PEC.
A Frentas publicou nota técnica sobre a PEC 280/2016, pedindo a rejeição da medida, diante de visíveis inconstitucionalidades e o que consideram como “graves inadequações” no texto.
“Em verdade, as Propostas se olvidam de elementos fundamentais para a análise do caso, quais sejam, a realidade institucional e as peculiaridades dos agentes políticos em discussão, como as garantias constitucionalmente previstas e seus regimes jurídicos, vedações e carga de trabalho. Outrossim, as PECs ignoram que, assim como os membros do Poder Judiciário e da Magistratura, outros agentes políticos, como os Parlamentares, também gozam de período de férias diferenciados em função de regime peculiar”, argumentam.
Assinam a Nota Técnica: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT),Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM), Associação Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).
Clique aqui e confira a íntegra da NT da Frentas sobre a PEC 280/2016
Audiência com o presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, depuatdo Paulo Azi
Audiência com o deputado federal Doutor Luizinho
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