O terceiro e último dia do Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro – Pré-COP 30 foi realizado na sexta-feira (16/05), no Hotel Windsor Flórida, no Flamengo, Zona Sul do Rio (RJ). A manhã começou com a realização de quatro painéis.
Mudanças climáticas
O painel "Mudanças climáticas", foi aberto pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique da Cruz Viana. Em seguida, o promotor de Justiça Vinícius Lameira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e do Urbanismo (CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística/MPRJ), falou da atuação do MP na área ambiental. Ele apresentou um resumo da ADPF 708, que busca garantir o cumprimento à proteção do meio ambiente e ao combate às mudanças climáticas, com a mitigação de seus efeitos, e, em especial, destacou a operacionalização do Fundo Clima.
A superintendente do programa "Cidades Resilientes", da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, Larissa Costa, palestrou sobre planejamento urbano no contexto das mudanças climáticas. Segundo ela, o estado teve nos últimos anos emergências diferentes, como incêndios, alagamentos, seca e ondas de calor. Apenas os desastres hidrológicos, que tratam de alagamento, chuvas intensas, enxurradas e inundações, representam quase 15% do total de desastres mapeados no Rio de Janeiro.
"Economia circular como estratégia social frente às mudanças climáticas" foi o tema trazido por Cíntia Donato, representante do grupo Future Climate. A especialista falou sobre Bioeconomia, que visa à produção, utilização e conservação de recursos biológicos para gerar produtos e serviços em diversos setores da economia, com foco na sustentabilidade e na redução do impacto ambiental. Ela ainda apresentou exemplos de economia circular e consumo sustentável.
Paradigmas da Tutela de Vulneráveis
No painel sobre os desafios do MP na humanização das vítimas e na tutela de vulneráveis, o promotor de Justiça Rodrigo Medina, que atua na área da infância e juventude, destacou um dever funcional do MP de estar vigilante a cenários de risco e atuar em defesa das vítimas. Segundo Medina, membros do Ministério Público e outros profissionais, como médicos e professores, cometem prevaricação quando ignoram sinais de possíveis violações dos direitos humanos. “No caso de abusos contra menores, a mera suspeita de que algo está acontecendo é suficiente para acionar o Conselho Tutelar”, afirmou.
O esforço do combate à violência, contudo, é compartilhado com a sociedade. O promotor listou alertas físicos e comportamentais das crianças e adolescentes aos quais os responsáveis devem ficar atentos. Entre eles, estão queixas de dor e sangramento, irritação recorrente, dificuldade de dormir e repulsa ou medo a determinados adultos do convívio familiar ou escolar. Medina destacou ainda a importância de promover programas de reeducação dos agressores.
O coordenador técnico do Programa para População em Situação de Rua da Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, Valnei Alexandre da Fonseca, traçou um panorama dos moradores de rua da capital fluminense — mais um grupo em grande vulnerabilidade. Ele ressaltou a importância de não reduzir esse problema à questão da segurança pública. “A situação da população de rua é um assunto de assistência social, saúde, educação e habitação, não só de segurança. É muito complexo”, disse.
Com uma exposição sobre a importância de humanizar as vítimas e evitar que elas sofram novamente, a procuradora de Justiça do MPRJ Patricia Carvão também participou da mesa. “O vulnerável que sofre uma primeira vitimização não pode ser submetido a sucessivas vitimizações. Por isso é importante treinar a escuta”, afirmou. Falando sobre acesso universal à saúde, o diretor jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNSaúde), Marcos Vinícius Ottoni, também participou do painel.
Desafios atuais na carreira do MP
Já o painel "Desafios atuais na carreira do MP", teve como presidente de mesa Clayton Barreto, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN), e como secretária Ana Maria Mai, coordenadora da comissão de aposentados da CONAMP. O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Cezar dos Passos, abordou o tema "Trabalho remoto", destacando as mudanças que surgiram com a pandemia de Covid-19 e de que forma está sendo realizado o trabalho atualmente.
Em seguida, o promotor de Justiça Mateus Picanço, subcoordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), palestrou sobre o tema "Percepção do risco funcional: a maturidade como prevenção", ressaltando o papel do Ministério Público e os desafios da carreira. A procuradora de Justiça Elisa Fraga falou sobre o manejo do risco, atuação individual e gestão institucional, e alertou sobre os cuidados que membros do MP devem ter em relação à proteção e segurança e dados compartilhados, principalmente nas redes sociais.
O presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfm, também participou. Ele falou sobre os processos legislativos de interesse institucional e ressaltou a importância do diálogo entre membros do MP brasileiro. Ele abordou ainda assuntos como o estatuto dos direitos das vítimas e a atuação do MP no tema. Ainda pela manhã, o MPRJ participou de um painel sobre os desafios do Ministério Público na humanização das vítimas e na tutela de vulneráveis.
Impactos da Tecnologia e da Inteligência Artificial na Atuação Ministerial
A automatização de etapas de processos judiciais é uma tendência cada vez mais disseminada nos órgãos do Judiciário ao redor do mundo. Para discutir esse assunto, o Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro Pré-COP 30 reuniu especialistas do MP e de outras instituições com o objetivo de pensar nos prós e contras dos avanços tecnológicos, além de dimensionar os impactos de incorporar a inteligência artificial (IA) ao trabalho dos promotores.
Modelos de linguagem de grande escala (LLM), como Grok e ChatGPT, são apenas a “ponta do iceberg da IA”, de acordo com o promotor de Justiça do MPMS e membro auxiliar do CNMP, Paulo César Zeni. Ele destacou que as novas tecnologias são capazes de realizar uma série de tarefas outrora impensáveis. “A inteligência artificial consegue imitar habilidades humanas com qualidade impressionante”, disse, em mesa mediada pelo promotor de Justiça do MPRJ, Sauvei Lai. O promotor sul-mato-grossense ainda apresentou plataformas digitais de serviços de consulta, estruturantes e de integração disponíveis para profissionais do meio jurídico, com destaque para a plataforma Codex, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na linha da integração das novas tecnologias no devido processo legal, o promotor do MP fluminense, Sidney Rosa, refletiu sobre a necessidade de tornar mais transparente a automatização. “Como vamos explicar à inteligência artificial como tomar uma decisão? Como a máquina valora os detalhes de um processo? Precisamos ter transparência para saber quais partes do processo são automatizadas e quais bases de dados foram utilizadas”, declarou o palestrante.
Tratando mais diretamente do MPRJ, o promotor João Alfredo Fernandes falou sobre o mapeamento de iniciativas em IA da instituição. “O Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) tem buscado identificar, acompanhar e promover a articulação de todas as iniciativas que envolvam o uso de IA no âmbito do MP”, pontuou. Segundo ele, uma meta do núcleo é estimular compartilhamento de soluções e boas práticas entre órgãos da Justiça.
O diretor de Relações com Mercado da Dígitro, Ivon Rosa, e o CEO do TechBiz Forense Digital, Rafael Velasquez, também participaram do painel. Para Velasquez, dois dos grandes problemas atuais são conseguir encontrar informações dentro de um mar de dados e entender o que é ou não real — em especial na era do deep fake. “Saber o que é verdade ou mentira é um desafio cada vez maior na vida de policiais e promotores”, concluiu.
Perspectiva de Gênero no Sistema de Justiça
Os desafios da equidade de gênero no sistema de justiça e na formulação de políticas públicas voltadas para o combate à violência contra a mulher foi tema da última mesa do Congresso Estadual do Ministério Público – Pré-COP 30. Reunindo representantes do Ministério Público, do poder público e da sociedade civil, o encontro propôs uma reflexão contundente sobre as barreiras estruturais que ainda afastam mulheres dos espaços de poder e decisão — além de torná-las alvo de violências persistentes, como o feminicídio e o estupro, cujos índices seguem alarmantes no país.
A subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi a primeira a falar e alertou para a escalada da violência de gênero, apesar de avanços legais importantes e de maior conscientização da sociedade sobre o tema. Ela lembrou que o Brasil registra cerca de 2,2 mil casos de estupro por ano, embora apenas cerca de 10% deles sejam de fato reportados às autoridades.
Dodge destacou o papel essencial do sistema de justiça como agente de transformação social, sobretudo diante das múltiplas violências que atingem mulheres em situação de vulnerabilidade. “Estamos diante de uma epidemia escondida”, afirmou, ressaltando que o Ministério Público, como autor das ações, tem papel fundamental nas mudanças que se fazem necessárias. Ela também traçou uma linha do tempo dos avanços legais, citando o caso Ângela Diniz, assassinada pelo companheiro em 1976, como símbolo da cultura misógina que ainda moldava o discurso jurídico da época. “Durante o julgamento, a defesa argumentava que a vítima havia agredido a honra do réu, ou que ele havia matado por amor”, pontuou.
Em seguida, Dodge enumerou conquistas legislativas como a Lei Maria da Penha (2006), a Lei Mariana Ferrer (2021) e a tipificação do feminicídio (2024), entre outras. “Mas ainda é uma obra incompleta”, concluiu. “Quando a mulher ocupa um cargo de destaque, isso traz dois efeitos imediatamente muito importantes. O primeiro é o de sinalizar para a sociedade civil, onde meninas e mulheres querem cumprir um papel social relevante, o que elas podem fazer. E o segundo efeito importante é de quando nós, mulheres, ao ocupar funções no poder Judiciário, provocamos transformações no modo de atuar das nossas próprias instituições. Seja definindo uma agenda específica, muitas vezes relegada pela instituição, seja definindo um novo modo de atuar com critérios específicos muito mais próximos da representação feminina na sociedade”.
A subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Andréa Rodrigues Amin, e a secretária municipal de Políticas e Promoção da Mulher do Rio de Janeiro, Joyce Trindade, também trouxeram relatos marcantes.
Amin lembrou que, ao prestar entrevista para ingressar no MP, logo após ter uma filha, foi questionada sobre maternidade e planos de ter mais filhos — algo que, segundo ela, dificilmente é perguntado a candidatos homens. “Há um grande trabalho de mudança de cultura a ser feito, de olhar a realidade sob a perspectiva de gênero. Isso é um processo, não podemos desistir do processo”.
Já Joyce, atualmente grávida, abordou o julgamento social enfrentado por mulheres em posições de liderança. “Durante a gestação, a vida da mulher é superquestionada. Ninguém faz essas perguntas para o meu marido”, pontuou. Ela afirmou que tem atuado para tornar o Rio de Janeiro uma referência em igualdade de gênero, ao lado da atual gestão municipal. E reforçou que, a cada seis horas, uma mulher é assassinada no Brasil, sendo a maioria negras — evidenciando o impacto do racismo e do sexismo institucional.
O corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, reconheceu que a equidade de gênero dentro do próprio MP ainda é um desafio a ser enfrentado com seriedade. Ele relatou que tem orientado as corregedorias a fortalecer ações regionais de enfrentamento à violência de gênero e combate ao machismo estrutural. A mesa foi mediada pela promotora Deluse Amaral Rolim Florentino, presidente da Comissão de Mulheres da Conamp.
Facções, Milícias e a Nova Ordem do Crime
O jornalista, pesquisador e escritor Bruno Paes Manso, autor de obras de referência como A República das Milícias e A Guerra – A ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil, apresentou a palestra "Facções, Milícias e a Nova Ordem do Crime". O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José, e a assistente do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), Karine Cuesta, também participaram.
O PGJ destacou a relevância nacional do debate e o papel do MPRJ em sua atuação para o enfrentamento das novas dinâmicas do crime organizado. "O quadro hoje é outro. O tráfico de drogas é um mercado secundário. O domínio territorial permite às organizações criminosas o controle de uma série de serviços públicos e do comércio local. Não há como pensar em soluções sem a retomada dos territórios. O MP não vai inviabilizar a atuação das polícias, mas vai fiscalizar e não vai chancelar ilegalidades", analisou Antonio José. “O que está em jogo é o estado democrático de direito e o momento é de união para buscar soluções para a segurança pública e minimizar o problema”, afirmou Antônio José.
Em sua exposição, Bruno Paes Manso traçou uma análise histórica sobre a formação e a evolução das milícias, suas conexões com o tráfico de drogas, a prática da extorsão e outros delitos associados. O pesquisador também apontou semelhanças e contrastes entre os cenários do Rio de Janeiro e de São Paulo, abordando como o crime organizado vem se estruturando como uma indústria poderosa, organizada, impulsionada por fluxos financeiros, lavagem de dinheiro, apostas esportivas (“bets”) e o uso de criptomoedas.
Encerramento
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, proferiu a palestra de encerramento do congresso.
Em sua participação, Paulo Gonet enfatizou a importância da unidade institucional no enfrentamento ao crime organizado, destacando a necessidade de ações articuladas e estratégicas em todo o país. “O combate às organizações criminosas é um imperativo de sobrevivência do próprio Estado e das conquistas civilizatórias que ele representa. Não se trata mais de enfrentar crimes isolados nas esquinas das cidades, mas de enfrentar redes articuladas, poderosas, que não reconhecem fronteiras territoriais. Por isso, é indispensável a atuação coordenada dos Ministérios Públicos. Precisamos agir juntos, com ações integradas, inteligência compartilhada e tecnologia a serviço da legalidade", afirmou o Paulo Gonet.
Gonet disse que a atuação coordenada do Ministério Público com outras instituições é importante para combater crimes com maior eficiência, além de servir a população com mais presteza. “Temos de agir em conjunto e saber os limites legais da nossa ação. Os básicos são impostos pelos direitos fundamentais. Os membros do MP precisam ter personalidade, mas também é necessário manter uma atuação coordenada.”
No sentido de aprimorar a atuação do Ministério Público, o procurador-geral da República ainda revelou estar trabalhando em um acordo para que todas as unidades estaduais do MP tenham acesso às melhores plataformas de IA.
Apesar disso, ressaltou a importância de não se fiar inteiramente nas tecnologias: “Essas ferramentas não podem deixar de lado nosso trabalho intelectual. São apenas instrumentos para nossa missão, então é imperativo não deixar tudo por conta da tecnologia. O bom senso deve prevalecer, até porque somos nós que fazemos as perguntas e diretrizes para as máquinas. A presença ativa dos membros do MP é essencial para a instituição funcionar.”
Gonet destacou ainda que os membros do MP não precisam de visibilidade, mas de ação. “A visibilidade advém da ação. Nosso compromisso é com a sociedade e com os valores constitucionais, que são a segurança, a vida, a privacidade e a propriedade”, afirmou. Ele concluiu dizendo que o papel do MP não é criar políticas públicas, mas garanti-las: “Nosso papel é implementar e fiscalizar as políticas, além de exigi-las onde estejam ausentes.”
O Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro - Pré-COP 30 foi promovido pela CONAMP e pela Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), com apoio institucional do Ministério Público do Rio de Janeiro. Parceria estratégica: Future Climate, FGV Direito Rio e Tratta Brasil. Patrocínio: Prefeitura do Rio de Janeiro, Sebrae, Confederação Nacional de Saúde, Água do Rio (Grupo AEGEA), BNDES - Governo Federal, Grupo TechBiz, ConsigLog, Instituto Combustível Legal, Sindicom, Multiplan, Dígitro, e Firjan.
Com informações da AMPERJ e do MPRJ
