A palestra “Emergência Climática” marcou a abertura do segundo dia do Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro – Pré-COP 30, realizado em 15 de maio, no Hotel Windsor Flórida, no Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro (RJ). A mesa de abertura contou com a participação do presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e do presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana. O jornalista André Trigueiro, palestrante do painel, destacou a importância do Ministério Público na defesa do meio ambiente e falou sobre os danos causados pelas mudanças climáticas, a degradação ambiental e os desafios da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 30.
Trigueiro enfatizou a gravidade da crise ambiental e seus impactos em diferentes áreas. “Os combustíveis fósseis são vistos como responsáveis pela prosperidade econômica do planeta”, disse, acrescentando, no entanto, que os impactos negativos desta matriz energética são cada vez mais visíveis. “Eles também são responsáveis pela recorrência de emergências climáticas, pelo degelo das calotas polares e pela elevação do nível do mar. Impactam até mesmo a inflação. A crise climática encarece alimentos e gera impactos sobre a saúde. O calor mata.”
O jornalista elogiou a atuação de promotores e procuradores de Justiça no combate a interesses escusos por trás do processo de destruição do meio ambiente. Ele ressaltou que essa atuação intensa tem sido crucial para a defesa da sociedade e da natureza. “A crise climática determina um impacto violento sobre a biodiversidade. O ser humano suporta, em certo grau, a amplitude térmica. Nós nos adaptamos, mas boa parte do reino animal e vegetal, não”, disse.
A segundo palestra, do promotor de Justiça Emerson Garcia, consultor jurídico do MPRJ, teve como tema “Desafios na Proteção do Patrimônio Público”. A apresentação abordou três pontos principais: aspectos financeiros, características e obstáculos do processo estrutural e improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público. O promotor trouxe exemplos práticos de desafios enfrentados no dia a dia e as medidas adotadas para solucioná-los.
Água, Saneamento e Saúde
A mesa temática sobre “Água, Saneamento e Saúde” reuniu os promotores de Justiça José Alexandre Maximino, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), e Murilo Bustamante, subcoordenador da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (CI2/MPRJ); o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior; a presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Larissa Rodrigues Amaral; o diretor jurídico do BNDES, Walter Baère de Araújo Filho; Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil; o presidente da Águas do Rio, Anselmo Seto Leal; e o diretor jurídico da AEGEA Saneamento, Fabiano Dallazen. A mediação foi compartilhada entre a presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Larissa Rodrigues Amaral, e o ex-procurador-geral de Minas Gerais e ex-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Jarbas Soares Júnior.
O diretor jurídico do BNDES, Walter Baère Filho, destacou que a promoção de estruturas eficientes de saneamento se reflete em outras questões sociais, como a segurança pública. “Quando observamos as realidades das periferias brasileiras com esgoto a céu aberto, notamos que são também as mais violentas. Isso não é assim à toa e tem relação com a ‘teoria das janelas quebradas’”, afirmou. Ele se referia à teoria da criminologia segundo a qual sinais de abandono e desorganização urbana impactam índices de criminalidade. “Quando o meio urbano está desorganizado, e não é dada dignidade às pessoas, elas tendem a se comportar de forma relaxada em relação ao cumprimento das leis. Então, saneamento é também um problema de segurança pública.”
Para o diretor-presidente da Águas do Rio, Anselmo Leal, aprimorar e expandir um sistema de saneamento eficiente é indispensável para fornecer água limpa e potável para a população. “Água potável só é útil se chegar à casa das pessoas”, disse. Para atingir esse objetivo, o diretor de Relações Institucionais da Aegea, Fabiano Dallazen, defendeu que são essenciais parcerias entre a iniciativa privada e o poder público, incluindo o Ministério Público. “O desafio ambiental é gigante. Quase metade da população não tem acesso à água tratada. Precisamos do apoio do MP para incentivar obras de saneamento e cobrar as prefeituras. Fazer esgoto é difícil”, completou.
O promotor de Justiça do Rio José Alexandre Maximino Mota fez um breve panorama dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), chamando atenção para a garantia do acesso universal à água potável. “Garantir a segurança hídrica nas metrópoles passa pelo investimento massivo em saneamento, coleta e tratamento de esgotos.”
A atuação do Ministério Público na garantia da oferta de serviços básicos de saneamento foi tema da fala do promotor Murilo Bustamante. “Cabe ao representante do MP promover diálogo entre as partes e elaborar relatórios temáticos, a fim de buscar as medidas com maior potencial resolutivo para os problemas de cada área”, afirmou, enfatizando a importância de escolher bem as prioridades para tratar da realidade específica de cada região.
Novas Tendências na tutela do patrimônio público
O painel “Novas Tendências na Tutela do Patrimônio Público” reuniu promotores de Justiça do Rio de Janeiro e de Mato Grosso para discutir temas como integridade, compliance, combate à corrupção e mudanças legislativas que impactam a atuação do Ministério Público.
Abrindo a pauta do painel, Marcela do Amaral, do Rio, reforçou a importância de as instituições seguirem um código de ética baseado em estruturas de compliance, que são importantes ferramentas de prevenção capazes de reduzir a ocorrência de ilícitos. “Esse mecanismo aprimora o controle interno, fomenta uma cultura ética e a prevenção de riscos, gerando benefícios tanto para empresas quanto para órgãos públicos”, disse. “A reputação institucional é um ativo nos setores público e privado. O MP tem mais valor quando a sociedade confia nele.”
Tiago Veras (MPRJ) aprofundou a discussão sobre os desafios e as alternativas na atuação anticorrupção, com destaque para os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e a Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Ele pontuou que manter o controle interno é fundamental, destacando o papel do MP no fortalecimento das estruturas de controle interno de cada município. Veras também chamou atenção para o potencial do ANPC de funcionar como um instrumento de fomento a mecanismos de compliance, governança, integridade e accountability.
No encerramento do painel, o promotor de Mato Grosso Renee do Ó Souza falou sobre os aspectos da lei anticorrupção e pontuou as diferenças entre a lei de improbidade administrativa e a lei anticorrupção empresarial, mencionando ainda as possibilidades abertas por acordos de leniência e de não persecução cível.
Atuação em Rede na Tutela Ambiental
No painel Atuação em Rede na Tutela Ambiental, a coordenadora de Mudanças Climáticas da Prefeitura do Rio de Janeiro, Tatiana Castelo Branco, falou sobre os impactos das mudanças climáticas na capital fluminense. Ela destacou que os principais riscos enfrentados são as ondas de calor extremo, as inundações e os deslizamentos de terra. Apresentou, ainda, as medidas que vêm sendo adotadas pelo município, os investimentos em curso e as metas estabelecidas nas áreas de qualidade do ar, reflorestamento, entre outros temas.
Na sequência, a doutora em Direito Daniela Zago, integrante dos comitês de meio ambiente e sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, abordou o papel dos tribunais de contas no controle da efetividade das políticas ambientais. Ela ressaltou a importância da busca por soluções consensuais e da promoção de uma atuação em rede diante das emergências climáticas.
Encerrando o painel, a coordenadora de Informação da Casa Fluminense, Luize Sampaio, tratou das injustiças climáticas na Região Metropolitana do Rio. Sua exposição mostrou que os impactos negativos das mudanças climáticas e da ausência de políticas ambientais atingem com mais força determinadas áreas e grupos sociais, configurando o chamado racismo ambiental e agravando as desigualdades entre os territórios do Grande Rio.
Sociedades, Violências e Criminalidades
O painel “Sociedades, Violências e Criminalidades” reuniu quatro exposições que abordaram temas como lavagem de dinheiro, habitação, investigações financeiras e o combate ao desmatamento — todos com foco no enfrentamento ao crime organizado. “O crime ambiental já não é mais praticado da forma tradicional. Hoje, há uma verdadeira rede interligada entre crimes ambientais, narcotráfico e outros delitos que acabam gravitando ao redor”, afirmou o promotor de Justiça Francisco Cardoso. Ele destacou a convergência entre criminosos ligados a facções e os que cometem crimes ambientais, sugerindo que estes sejam combatidos com as mesmas metodologias aplicadas às organizações criminosas. O promotor de Justiça Diogo Erthal tratou das investigações financeiras paralelas, do confisco alargado e das medidas assecuratórias. Ao reforçar a importância da persecução patrimonial, afirmou que o objetivo é atingir o "combustível" dessas organizações: o patrimônio. Também abordou o uso de criptoativos, alertando para a necessidade de atualização constante dos investigadores “sob pena de muita coisa passar pelo radar”.
Ainda nesse painel, ao conectar habitação, ocupação irregular do solo e crime organizado, o promotor de Justiça Leonardo Cuña afirmou: “Territórios ocupados inevitavelmente se tornam territórios conflagrados”. Ele explicou que o déficit habitacional, aliado às penas brandas para crimes ambientais, torna a ocupação irregular uma atividade atraente para o crime. Destacou a necessidade de impor perdas financeiras severas a esses grupos, como forma de desincentivo, e reforçou que “não é possível enfrentar esse problema apenas com a visão criminal”, defendendo políticas públicas de habitação e participação popular na definição das regras de ocupação do solo. O engenheiro Raphael Nigri, representante da Associação de Moradores de São Conrado, trouxe o ponto de vista da sociedade civil sobre a ocupação irregular, com foco no crescimento desordenado em comunidades como a Rocinha. Por fim, o consultor sênior do Instituto Combustível Legal apresentou um panorama da atuação da instituição no apoio ao combate às organizações criminosas envolvidas com o mercado de combustíveis.
Desastres socioambientais
O último painel do dia tratou de desastres socioambientais, com foco em ações práticas de prevenção, resposta e recuperação diante de eventos climáticos extremos.
O promotor de Justiça Bruno Cavaco (MPRJ) abriu a discussão com uma análise jurídica sobre o tema, destacando que é papel do sistema de Justiça garantir respostas efetivas e concretas para essas situações.Segundo Cavaco, é papel do sistema de Justiça garantir respostas efetivas e concretas para essas situações. Ele citou o professor Delton Winter de Carvalho, da Unisinos, especialista no tema, ao tratar da responsabilização no âmbito de desastres.“Delton trabalha com a distinção entre infortúnio e injustiça. O infortúnio talvez, em certa medida, colocasse alguma resignação. As injustiças, não. Carecem de responsabilização necessária. E, a partir dessas premissas, conseguimos construir o ciclo dos desastres. A primeira fase desse ciclo é prevenção e mitigação. Depois, infelizmente, o desastre propriamente dito e a resposta de emergência; depois, compensação e em seguida reconstrução ou deslocamento. E, eventualmente, o sistema de Justiça para se propiciar um cálculo próprio e haver resultados pragmáticos e concretos”, afirmou.
A promotora Zilda Januzzi Veloso Beck compartilhou a experiência do MPRJ durante as fortes chuvas que atingiram Petrópolis em 2022, destacando que a atuação intensa do MP resultou em avanços para reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência da população local.
Também participaram do painel o coronel Gil Kempers, secretário de Defesa Civil de Petrópolis à época da crise de 2022, que apresentou o projeto “RJ Sustentável”, voltado à redução de riscos de desastres no estado.
A representante do Sebrae Juliana Lohmann, falou sobre a importância de fortalecer a economia local dentro dos planos de contingência.
O Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro - Pré-COP 30 foi promovido pela CONAMP e pela Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), com apoio institucional do Ministério Público do Rio de Janeiro. Parceria estratégica: Future Climate, FGV Direito Rio e Tratta Brasil. Patrocínio: Prefeitura do Rio de Janeiro, Sebrae, Confederação Nacional de Saúde, Água do Rio (Grupo AEGEA), BNDES - Governo Federal, Grupo TechBiz, ConsigLog, Instituto Combustível Legal, Sindicom, Multiplan, Dígitro, e Firjan.
