A CONAMP e o Conselho Nacional dos Procuradores – Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizaram nesta quinta-feira, 29 de maio, reunião conjunta para tratar sobre temas de interesse de todo o MP brasileiro. O encontro ocorre dentro da programação do XIV Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia, realizado no município de Lençóis na Chapada Diamantina.
Além da participação híbrida de presidentes das afiliadas e procuradores-gerais de Justiça de todo Brasil, estiveram presentes o conselheiro Paulo Passo, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a ex-presidente da CONAMP Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti.
No âmbito do CNPG, a 3ª Reunião Extraordinária do colegiado trouxe na pauta a aprovação das cartas do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP/CNPG) e deliberações relacionadas à reuniões anteriores.
A CONAMP trouxe para a pauta o texto do Projeto de Lei nº 4015/23 que originou a Lei 15.134/25, que torna mais graves os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa, praticados contra membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos.
Os participantes debateram com preocupação o veto na lei que retirou as atividades dos integrantes do Ministério Público entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente da área de atuação.
Os procuradores – gerais de Justiça apresentaram relatos sobre o número de membros ameaçados e sob escolta institucional e informações extraídas de relatórios de inteligência que justificam uma atuação mais enérgica por parte dos colegiados para sensibilizar o parlamento sobre a urgente necessidade de revisão do atual cenário.
Outra pauta do evento foi a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 94, protocolada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ato pede que o STF valide as regras do Código de Processo Civil para permitir a gravação e a divulgação de sessões de julgamento em processos que não tramitem em segredo de Justiça.
CONAMP e CNPG deliberaram sobre a necessidade do acompanhamento desta pauta, visando uma possível proposta de regulamentação da matéria para maior proteção dos dados pessoais, imagem e direitos das vítimas, membros e servidores do Sistema de Justiça.
Também acordaram sobre o possível encaminhamento de proposta de recomendação para a garantia integral do direito ao silêncio em todas as instâncias e fases do processo judicial e o reconhecimento dos direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas.
Com informações do CNPG
