Por: Lauro Machado Nogueira
O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado Nogueira, publicou, na edição de sábado (3/4), do jornal O Popular (GO), artigo em que combate o Projeto de Lei 265/07, do deputado federal Paulo Maluf (PP/SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prevê punição a membros do Ministério Público (MP) com base em conceitos vagos. De acordo com o projeto de lei, poderão ser punidos promotores e procuradores que promovam ações civis públicas e ações populares tidas como temerárias. Para Lauro Nogueira, a intenção do projeto é “enfraquecer e inibir a atuação do Ministério Público, que propõe, por ano, em média, mais de 25 mil ações civis públicas, visando o combate à corrupção e a defesa dos interesses coletivos e difusos”.
