Por Fernando Vasconcelos, Promotor de Justiça Aposentado e Doutor em Direito
Apesar de anos de avanços, principalmente na luta contra a corrução, o Brasil vem assistindo, nos últimos dias, a várias decisões do Legislativo e do Judiciário que nos colocam em estado de alerta. Um deles foi a derrubada de vetos do Presidente Bolsonaro à denominada “Lei de Abuso de Autoridade”. Em sessão conjunta, Senadores e Deputados Federais derrubaram, na última terça-feira (24), 18 vetos do Presidente da República à Lei que define os crimes de Abuso de Autoridade. Entre os itens que mais preocupam as entidades de classe do Ministério Público, devido à interferência negativa na atuação de combate à criminalidade e à corrupção, estão os artigos 30, 38 e 43.
A Frentas, entidade que congrega magistrados e membros do Ministério Público nacional, afirma que derrubada de veto trará retrocesso sem precedentes no combate à impunidade. E publicou a seguinte Nota:
“DERRUBADA DE VETOS AO PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, composta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF vem a público manifestar sua irresignação com a derrubada pelo Congresso Nacional de 18 vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, na noite da última terça-feira (24), fato que trará um retrocesso sem precedentes na história recente do país no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens.
A proposta enviada pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, em agosto, foi aprovada pela Câmara dos Deputados sem qualquer aprofundamento da discussão da matéria naquela casa, tendo o respectivo projeto de lei ficado paralisado, sem qualquer tramitação, por mais de 2 anos, sendo levado à votação em Plenário às pressas, a partir de requerimento de urgência, em um turbulento ambiente político.
Os 36 vetos promovidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziram significativamente graves problemas presentes no texto original, especialmente os que se referem à definição de tipos penais. A decisão de senadores e deputados federais, de rejeitar a maioria dos vetos do Palácio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfeições. As associações da FRENTAS sempre defenderam o aperfeiçoamento da legislação sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramitação ordinária, sem açodamento e sem gerar o alto potencial de criminalização da regular atuação de juízes e membros do Ministério Público.
O texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades. A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores.
Por fim, as entidades da FRENTAS afirmam que trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, diante de manifestas inconstitucionalidades, e buscarão uma regulamentação precisa dos termos vagos e imprecisos previstos na lei, na busca por dar respaldo e segurança jurídica à atuação de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país.
Assinam a Nota o Coordenador da FRENTAS, Ângelo Fabiano , o Promotor Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e diversas outras autoridades ligadas à Justiça brasileira. Disse à Imprensa brasileira o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo:
“É lamentável a derrubada dos vetos. Sem dúvidas, uma retaliação às instituições de controle. O resultado não aproveita aos interesses da nação e não contribui para o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção, à violência e à criminalidade, temas esses que são caros e estão na pauta de reivindicação da sociedade brasileira”.
