PL 8045 de 2010* (Inicial)
Autoria: Senado Federal
Ementa: Código de Processo Penal.
Apensados:
PL 3700 de 1997 (Inicial)
Autoria: Zaire Rezende
Ementa: Revogando o dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do preso.
PL 5116 de 2001 (Inicial)
Autoria: José Carlos Pires Coutinho
Ementa: Revoga o artigo que trata da incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial.
PL 5353 de 2001 (Inicial)
Autoria: José Carlos Pires Coutinho
Ementa: Explicita as atribuições do Ministério Público, em relação à titularidade exclusiva do exercício da ação penal pública.
PL 6562 de 2002 (Inicial)
Autoria: José Carlos Pires Coutinho
Ementa: Estabelecendo que os crimes hediondos, bem como nos de tráfico de entorpecentes, o ofendido não permanecerá junto ao réu na sala de audiência, devendo ser mencionado nos autos apenas as iniciais de seu nome, além do número de sua identidade; alterando a Lei 3.689, de 1941.
PL 6742 de 2002 (Inicial)
Autoria: José Carlos Pires Coutinho
Ementa: Proíbe a incomunicabilidade do indiciado.
PL 7239 de 2002 (Inicial)
Autoria: Senado Federal
Ementa: Altera o art. 187 do Decreto-Lei 3689/41- CPP, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
PL 4911 de 2005 (Inicial)
Autoria: João Alberto Fraga Silva
Ementa: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
PL 5305 de 2005 (Inicial)
Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio
Ementa: Incluindo entre os critérios para decretação de prisão preventiva a gravidade do crime.
PL 5843 de 2005 (Inicial)
Autoria: Paulo Cesar de Oliveira Lima
Ementa: Revogando o instituto do protesto por novo júri; estabelecendo a inaplicabilidade do benefício de crime continuado para os crimes hediondos, tortura e genocídio; fixando critérios para o livramento condicional, proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos.
PL 4151 de 2004 (Inicial)
Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio
Ementa: Aumenta para 8 (oito) dias o prazo concedido à defesa quando a nova definição jurídica dada ao fato implicar a aplicação de pena mais grave.
PL 4714 de 2004 (Inicial)
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
PL 5329 de 2005 (Inicial)
Autoria: Paulo Roberto Severo Pimenta
Ementa: Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.
PL 7006 de 2006 (Inicial)
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Propõe alterações no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
PL 7013 de 2006 (Inicial)
Autoria: Carlos Fernando Agustini
Ementa: Proibindo a prisão em flagrante em crimes de baixo potencial ofensivo, aplicando o Princípio da Insignificância.
PL 7053 de 2006 (Inicial)
Autoria: Francisco Rodrigues de Alencar Filho
Ementa: Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto para o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri. Foram juntadas ao Projeto de Lei 7.053, de 2006, do Deputado Antônio Carlos Biscaia, as assinaturas colhidas pelo "Movimento Gabriela Sou da Paz" com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.
PL 58 de 2007 (Inicial)
Autoria: Neilton Mulim da Costa
Ementa: Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.
PL 1211 de 2007 (Inicial)
Autoria: Carlos Fernando Agustini
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público
PL 1341 de 2007 (Inicial)
Autoria: Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Ementa: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
PL 1396 de 2007 (Inicial)
Autoria: Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público
PL 2064 de 2007 (Inicial)
Autoria: Manoel Alves da Silva Junior
Ementa: Revoga dispositivo que estabelece o recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.
PL 2065 de 2007 (Inicial)
Autoria: Manoel Alves da Silva Junior
Ementa: Revoga dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do indiciado em inquérito policial.
PL 2193 de 2007 (Inicial)
Autoria: Ideli Salvatti
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
PL 2327 de 2007 (Inicial)
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Determina a criação e manutenção de uma "Central de Mandados de Prisão" expedidos pelos Tribunais.
PL 3027 de 2008 (Inicial)
Autoria: Carlos Alberto Cavalcante de Souza
Ementa: Adequa o Código de Processo Penal às modificações feitas no Código Penal em crimes que tenham penas restritivas de direitos e crimes culposos.
PL 3357 de 2008 (Inicial)
Autoria: Bruno Campelo Rodrigues de Souza
Ementa: Dispõe sobre a prisão preventiva.
PL 3770 de 2008 (Inicial)
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio.
PL 3816 de 2008 (Inicial)
Autoria: Eduardo Luiz Barros Barbosa
Ementa: Confere prioridade absoluta à investigação, processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
PL 4662 de 2009 (Inicial)
Autoria: Pedro Jorge Simon
Ementa: Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.
PL 4784 de 2009 (Inicial)
Autoria: José Otávio Germano
Ementa: Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.
PL 5191 de 2009 (Inicial)
Autoria: Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva
Ementa: Estabelece a apreensão de bens móveis ou imóveis, valores e direitos que estejam na posse do acusado por tráfico de drogas ou de qualquer pessoa, sendo responsabilidade do acusado provar a origem lícita dos bens, produtos e valores.
PL 5314 de 2009 (Inicial)
Autoria: Expedito Gonçalves Ferreira Júnior
Ementa: Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea "h" do art. 242 do Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível
PL 5928 de 2009 (Inicial)
Autoria: Marco Aurélio Ubiali
Ementa: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
PL 5933 de 2009 (Inicial)
Autoria: Regis Fernandes de Oliveira
Ementa: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
PL 5954 de 2009 (Inicial)
Autoria: Júlio César Delgado
Ementa: Garante às partes processuais a apresentação de protesto sempre que observarem desrespeito a qualquer de seus direitos, para que, caso recorram da decisão, possam colocar a questão em julgamento no tribunal.
PL 6054 de 2009 (Inicial)
Autoria: Fernando Chiarelli
Ementa: Exclui do tribunal do júri, pelo prazo de dois anos subsequentes, a pessoa que exercer a função de jurado.
PL 6055 de 2009 (Inicial)
Autoria: Eliene José De Lima
Ementa: Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.
PL 6081 de 2009 (Inicial)
Autoria: Carlos Gomes Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.
PL 6196 de 2009 (Inicial)
Autoria: Darci Pompeo de Mattos
Ementa: Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.
PL 6212 de 2009 (Inicial)
Autoria: João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Ementa: Estabelece um prazo mínimo de dois anos, entre uma e outra convocação, para que o jurado volte a integrar a lista geral de jurados, garantindo o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.
PL 6207 de 2009 (Inicial)
Autoria: Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho
Ementa: Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.
PL 6943 de 2010 (Inicial)
Autoria: Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade
Ementa: Estabelece que fica excluído, pelo prazo de dois anos, o jurado que houver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior; e que o jurado que for convocado e comparecer à reunião periódica ou extraordinária do Tribunal do Júri poderá exigir do Juiz Presidente o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.
PL 7283 de 2010 (Inicial)
Autoria: Carlos Gomes Bezerra
Ementa: Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
PL 7357 de 2010 (Inicial)
Autoria: Marco Aurélio Spall Maia
Ementa: Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.
PL 7987 de 2010 (Inicial)
Autoria: Miro Teixeira
Ementa: Institui o Código de Processo Penal.
PL 246 de 2011 (Inicial)
Autoria: João Sandes Júnior
Ementa: Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar.
PL 331 de 2011 (Inicial)
Autoria: Hugo Leal Melo da Silva
Ementa: Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.
PL 343 de 2011 (Inicial)
Autoria: Hugo Leal Melo da Silva
Ementa: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
PL 998 de 2011 (Inicial)
Autoria: Jonas Donizette Ferreira
Ementa: Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.
PL 1800 de 2011 (Inicial)
Autoria: João Campos de Araújo
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.
PL 1843 de 2011 (Inicial)
Autoria: João Campos de Araújo
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
PL 1889 de 2011 (Inicial)
Autoria: Washington Reis de Oliveira
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
PL 1904 de 2011 (Inicial)
Autoria: Roberto Egídio Balestra
Ementa: Dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado utilizados na prática de crimes contra o patrimônio.
PL 1903 de 2011 (Inicial)
Autoria: João Campos de Araújo
Ementa: Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.
PL 1910 de 2011 (Inicial)
Autoria: Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva
Ementa: Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.
PL 2065 de 2011 (Inicial)
Autoria: Junji Abe
Ementa: Extingue o benefício da prisão especial para os portadores de diploma de curso superior.
PL 2500 de 2011 (Inicial)
Autoria: Francisco José D'angelo Pinto
Ementa: Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade condicional e a apelação em liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado.
PL 2726 de 2011 (Inicial)
Autoria: Welington Coimbra
Ementa: Garante ao cidadão à disposição do Tribunal do Júri, o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.
PL 2840 de 2011 (Inicial)
Autoria: Iolanda Keiko Miashiro Ota
Ementa: Proíbe a prisão especial para crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
PL 2902 de 2011 (Inicial)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
PL 3054 de 2011 (Inicial)
Autoria: Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.
PL 3267 de 2012 (Inicial)
Autoria: Miro Teixeira
Ementa: Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.
PL 3887 de 2012 (Inicial)
Autoria: Eliene José De Lima
Ementa: Extingue o direito do réu confesso de homicídio aguardar julgamento em liberdade.
PL 4151 de 2012 (Inicial)
Autoria: Rodrigo Garcia
Ementa: Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.
PL 4525 de 2012 (Inicial)
Autoria: João Campos de Araújo
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.
PL 4606 de 2012 (Inicial)
Autoria: Sebastião Sibá Machado Oliveira
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.
PL 4756 de 2012 (Inicial)
Autoria: Liliam Sá de Paula
Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança
PL 5481 de 2013 (Inicial)
Autoria: Roberto João Pereira Freire
Ementa: Veda a decretação de segredo de justiça nos processos criminais relacionados à administração pública.
PL 5523 de 2013 (Inicial)
Autoria: Ademir Camilo Prates Rodrigues
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
PL 5635 de 2013 (Inicial)
Autoria: Antonio Carlos de Mendes Thame
Ementa: Estabelece que só será possível a interposição de embargos infringentes quando houver a reforma da sentença de mérito.
PL 5789 de 2013 (Inicial)
Autoria: Onyx Dornelles Lorenzoni
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
PL 5816 de 2013 (Inicial)
Autoria: Arthur de Oliveira Maia da Silva
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
PL 6059 de 2013 (Inicial)
Autoria: Rosilda de Freitas
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 6º do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, obrigando a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.
PL 6072 de 2013 (Inicial)
Autoria: Rosilda de Freitas
Ementa: Proíbe o sigilo em processos de crimes contra o erário.
PL 6673 de 2013 (Inicial)
Autoria: Valtenir Luiz Pereira
Ementa: Altera o art. 381 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 5776 de 2013 (Inicial)
Autoria: Marina Pignataro Sant'Anna
Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.869, de 1941 e da Lei 5.010, 1966.
PL 5837 de 2013 (Inicial)
Autoria: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Ementa: Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.
PL 6057 de 2013 (Inicial)
Autoria: Antonio da Conceição Costa Ferreira
Ementa: Revogam-se as disposições constantes do Título II do Decreto-Lei 3.689, de 1941 ( Código de Processo Penal).
PL 7034 de 2014 (Inicial)
Autoria: Francisco Danilo Bastos Forte
Ementa: Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida.
PL 7213 de 2014 (Inicial)
Autoria: Alessandro Lucciola Molon
Ementa: Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.
PL 7402 de 2014 (Inicial)
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
PL 7479 de 2014 (Inicial)
Autoria: Maria do Rosário Nunes
Ementa: Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.
PL 7611 de 2014 (Inicial)
Autoria: Maria Gorete Pereira
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo.
PL 7718 de 2014 (Inicial)
Autoria: Carlos Gomes Bezerra
Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II do art. 78 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer que preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena máxima mais grave na determinação da competência por conexão ou continência no concurso de jurisdições da mesma categoria.
PL 7863 de 2014 (Inicial)
Autoria: Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Ementa: Dispõe sobre a aplicação das medidas cautelares prévia e alternativamente à restrição da liberdade.
PL 7871 de 2014 (Inicial)
Autoria: Jorginho dos Santos Mello
Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
PL 8040 de 2014 (Inicial)
Autoria: Cpi - Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941.
PL 52 de 2015 (Inicial)
Autoria: Carmen Emília Bonfá Zanotto
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.
PL 77 de 2015 (Inicial)
Autoria: Darci Pompeo de Mattos
Ementa: Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.
PL 348 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rosangela de Souza Gomes
Ementa: Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença na hipótese de crime relacionado à violência doméstica e familiar praticado contra a mulher.
PL 401 de 2015 (Inicial)
Autoria: João Alberto Fraga Silva
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL 470 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.
PL 512 de 2015 (Inicial)
Autoria: Sergio Olimpio Gomes
Ementa: Estabelece que o particular que abrigar réu na sua residência ou estabelecimento será intimado a entregá-lo sob pena de prisão em flagrante.
PL 586 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laudivio Alvarenga Carvalho
Ementa: Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL 611 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rômulo José de Gouveia
Ementa: Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre o comparecimento de custodiados às audiências.
PL 783 de 2015 (Inicial)
Autoria: William Boss Woo
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências
PL 997 de 2015 (Inicial)
Autoria: Fernando Lúcio Giacobo
Ementa: Altera a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de processo penal e dá outras providências.
PL 1033 de 2015 (Inicial)
Autoria: Edson Moreira Da Silva
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo.
PL 1484 de 2015 (Inicial)
Autoria: Edson Moreira Da Silva
Ementa: Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.
PL 1654 de 2015 (Inicial)
Autoria: Manoel Alves da Silva Junior
Ementa: Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no processo penal, quando requerido pelo próprio réu.
PL 1811 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.
PL 2073 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL 2074 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.
PL 2075 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
PL 2226 de 2015 (Inicial)
Autoria: Leonardo Carneiro Monteiro Picciani
Ementa: Trata da prisão em flagrante.
PL 2379 de 2015 (Inicial)
Autoria: Arthur Virgilio do Carmo Ribeiro Bisneto
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.
PL 2441 de 2015 (Inicial)
Autoria: Cpi - Violência Contra Jovens Negros e Pobres
Ementa: Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.
PL 2680 de 2015 (Inicial)
Autoria: Cpi - Sistema Carcerário Brasileiro
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3689, de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.
PL 2685 de 2015 (Inicial)
Autoria: Cpi - Sistema Carcerário Brasileiro
Ementa: Dispõe sobre o interrogatório por videoconferência
PL 2733 de 2015 (Inicial)
Autoria: João Alberto Fraga Silva
Ementa: Altera o Decreto Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
PL 2762 de 2015 (Inicial)
Autoria: Marcelo Belinati Martins
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.
PL 2803 de 2015 (Inicial)
Autoria: Ronaldo Carletto
Ementa: Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.
PL 2809 de 2015(Inicial)
Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
PL 2917 de 2015 (Inicial)
Autoria: Francisco Everardo Oliveira Silva
Ementa: Altera o inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de acrescentar ao texto a possibilidade de suspensão da função pública em razão do receio de interferência no processo.
PL 2964 de 2015 (Inicial)
Autoria: Celio Antonio da Silveira
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.
PL 3059 de 2015 (Inicial)
Autoria: Bonifácio José Tamm de Andrada
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.
PL 3211 de 2015 (Inicial)
Autoria: José Augusto Rosa
Ementa: Trata dos critérios para realização da busca domiciliar
PL 3204 de 2015 (Inicial)
Autoria: José Wilson Santiago Filho
Ementa: Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.
PL 3228 de 2015 (Inicial)
Autoria: Vinicius Rapozo de Carvalho
Ementa: Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.
PL 3267 de 2015 (Inicial)
Autoria: Ronaldo Manchado Martins
Ementa: Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.689/ 1941 (Código de Processo Penal), na forma que indica
PL 3271 de 2015 (Inicial)
Autoria: Paulo Fernando dos Santos
Ementa: Inclui parágrafo 8º ao Art. 159 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispondo sobre a natureza oficial dos laudos oficiais e das provas produzidas pelos especialistas em papiloscopia.
PL 3388 de 2015 (Inicial)
Autoria: José Augusto Rosa
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
PL 3425 de 2015 (Inicial)
Autoria: Carlos Gomes Bezerra
Ementa: Estabelece que o valor da fiança será fixado sem centavos
PL 3476 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Extingue o juízo de retratação do Código de Processo Penal e exclui a previsão legal de subida do recurso em sentido estrito sem a resposta do recorrido.
PL 3477 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Estabelece que o juiz determinará a expedição da Guia de Execução Provisória, caso haja interposição de recurso, e da Guia de Execução Definitiva após transito em julgado.
PL 3478 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Trata da reapreciação do processo pelo juiz, sobre a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
PL 3479 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Estabelece a inclusão, na capa do processo, das datas em que o crime imputado prescreveria.
PL 3480 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Revoga dispositivo que estabelece a possibilidade de apresentação das razões do recurso de apelação na superior instância, se o apelante declarar, na petição ou no termo, que assim deseja.
PL 3481 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Revoga dispositivo que tratava do recurso de ofício da sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
PL 3621 de 2015 (Inicial)
Autoria: Joao Somariva Daniel
Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos apreendidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, oriundos do tráfico de drogas, pelas Universidades Federais, Estaduais e Institutos Federais de Educação e Hospitais Públicos do Brasil.
PL 3526 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rodrigo Rodrigues de Souza Martins
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.
PL 3633 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Trata do recolhimento pela autoridade policial nas infrações penais do maior número possível de informações a respeito do indiciado, das testemunhas e da vítima.
PL 3634 de 2015 (Inicial)
Autoria: Rubens Pereira E Silva Junior
Ementa: Prevê mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concede, nega, arbitra, casse ou julgue inidônea a fiança, o indeferimento de requerimento de prisão preventiva ou sua revogação, a concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante.
PL 3684 de 2015 (Inicial)
Autoria: Edson Bez de Oliveira
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.
PL 3698 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Confere à autoridade policial o encargo de requerer ou representar acerca de medidas cautelares que importem na investigação criminal.
PL 3699 de 2015 (Inicial)
Autoria: Laerte Rodrigues de Bessa
Ementa: Trata da suspensão automática do livramento condicional de condenado reincidente preso em flagrante delito de crime doloso.
PL 3752 de 2015 (Inicial)
Autoria: Josiniane Braga Nunes
Ementa: Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.
PL 3914 de 2015 (Inicial)
Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa
Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
PL 3916 de 2015 (Inicial)
Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa
Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 571 a 573 e acrescenta o art. 570-A ao do Decreto- Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
PL 3922 de 2015 (Inicial)
Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa
Ementa: Acrescenta-se ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
PL 3923 de 2015 (Inicial)
Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa
Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
PL 3996 de 2015 (Inicial)
Autoria: Miro Teixeira
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
PL 3992 de 2015 (Inicial)
Autoria: Miro Teixeira
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
PL 4197 de 2015 (Inicial)
Autoria: Miro Teixeira
Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
PL 4002 de 2015 (Inicial)
Autoria: Miro Teixeira
Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
PL 4158 de 2015 (Inicial)
Autoria: José Carlos Aleluia Costa
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.
PL 4176 de 2015 (Inicial)
Autoria: Angela Albino
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato
PL 4261 de 2016 (Inicial)
Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios
PL 4262 de 2016 (Inicial)
Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais
PL 4265 de 2016 (Inicial)
Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia
Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
PL 4267 de 2016 (Inicial)
Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia
Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
PL 4381 de 2016 (Inicial)
Autoria: Eduardo Nantes Bolsonaro
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
PL 4460 de 2016 (Inicial)
Autoria: João Alberto Fraga Silva
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.
PL 4599 de 2016 (Inicial)
Autoria: Jerônimo Pizzolotto Goergen
Ementa: Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL 4649 de 2016 (Inicial)
Autoria: Cleber Verde Cordeiro Mendes
Ementa: Exclui a possibilidade de multa caso o defensor abandone o processo.
PL 4774 de 2016 (Inicial)
Autoria: Iolanda Keiko Miashiro Ota
Ementa: Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação
PL 4900 de 2016 (Inicial)
Autoria: Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Ementa: Cria uma causa de imparcialidade objetiva do julgador que tenha tido qualquer atuação na fase preparatória da ação penal, de modo a assegurar a isenção e a equidistância das funções judiciais, daquelas relacionadas à investigação criminal.
