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    Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na lei de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial

  • Ministro Luiz Fux suspende dispositivos da Lei Anticrime, como a criação do juiz das garantias
    23 de Jan | 2020

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  • CONAMP questiona no STF dispositivos e expressões da Lei Anticrime
    20 de Jan | 2020

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  • CONAMP participa de audiência pública sobre o Pacote Anticrime
    08 de Ago | 2019

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  • Presidente da CONAMP defende adoção de institutos de Justiça negocial em audiência Pública
    28 de Maio | 2019

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  • CONAMP participa de audiência pública do grupo de trabalho sobre legislação penal da Câmara
    24 de Maio | 2019

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  • Grupo de trabalho sobre legislação penal realiza audiência pública
    26 de Abr | 2019

    Grupo de trabalho sobre legislação penal realiza audiência pública

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