O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, durante audiência pública nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, falou da importância de adoção de instrumentos de negociação na área criminal. “Não é possível que a gente continue convivendo com a inoperância do sistema de Justiça e não busque alternativas”, disse.
Victor Hugo afirmou que a CONAMP é favorável a acordos de resolução de conflitos penais, inclusive no âmbito da Lei de improbidade administrativa. Ele ainda comentou e sugeriu aprimoramentos aos instrumentos de Justiça negocional de natureza penal previstos no pacote anticrime.
Em relação ao plea bargain, o presidente da CONAMP explicou que a medida fortalece a certeza da punição, agregando credibilidade ao sistema punitivo do País. Sobre às críticas de “empoderamento” do Ministério Público: “o instituto, da forma como está proposto, inibe qualquer possibilidade do MP empurrar goela abaixo um acordo penal desfavorável ao acusado. Para chegar à fase do acordo e aplicação imediata de pena, é preciso que seja superada a admissibilidade da acusação”, destacou.
O debate foi organizado pelo grupo de trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal que está analisando os projetos de lei 882/19 e 10372/18. O PL 882/19 foi elaborado pelo atual ministro da Justiça e Cidadania, Sérgio Moro. Já o conteúdo do PL 10372/18 foi produzido por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O objetivo do GT parlamentar é subsidiar os trabalhos dos deputados na discussão e votação projetos.
Confira a íntegra da fala do presidente da CONAMP:
