Durante a XIV reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, realizada nos dias 28 e 29 de julho, em Brasília, os membros continuaram o debate sobre propostas anticorrupção. O conselho, que já havia aprovado em maio um estudo a respeito de mudanças legislativas necessárias para aprimorar as ferramentas públicas de combate à impunidade, deliberou pelo encaminhamento da iniciativa.
Conforme indicação do presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS), Sérgio Hiane Harris, decidiu-se como prioridade a atualização da Lei de Licitações (8.666/93) e a adaptação da Lei de Improbidade Administrativa, assim como a busca pela instituição da ação civil de extinção de posse ou domínio – um novo instrumento legal de maior efetividade na recuperação de bens de origem ilícita.
Ainda sobre combate à corrupção, em busca da viabilização da justiça criminal brasileira, os presidentes da Associação Goiana do MP (AGMP), Benedito Torres, e da Associação Paulista do MP (APMP), Felipe Locke, apresentaram proposta de regulamentação da “plea bargaining” no sistema jurídico brasileiro a. O instituto cria a possibilidade de acordo da pena entre o réu e o membro do Ministério Público, gerando o cumprimento imediato da pena. Ao mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, a “plea bargaining” busca agilizar o processo judicial, reforçando os instrumentos públicos de combate à corrupção.
Tanto a “plea bargaining” quanto as demais medidas anticorrupção são sugestões da CONAMP para o fortalecimento da Justiça brasileira, em prol da rapidez dos processos judiciais. Os textos ainda estão fase final de formalização e serão encaminhadas ao Congresso Nacional e Ministério da Justiça.
Em defesa do controle externo
O conselho deliberativo da CONAMP aprovou ainda a publicação de Nota Técnica contra resolução que restringe o exercício do controle externo pelo MP da atividade policial. De acordo com a análise da CONAMP, a resolução, editada por entidades particulares de natureza classista (Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil e Conselho Superior de Polícia), vai de encontro ao disposto na Constituição Federal. O texto está sendo finalizado por comissão temática da CONAMP.
Eventos nacionais do MP
O XIV Torneio Nacional de Futebol Society do MP também foi pauta da reunião. O evento ocorre em São Paulo de 04 a 07 de setembro em São Paulo. Podem participar equipes das associações do MP dos Estados e da União.
Já no mês de outubro, o Rio Janeiro irá receber o XXI Congresso Nacional do MP e a 5ª Conferência Internacional da IAP para a América Latina. As inscrições são limitadas e podem ser feitas até o dia 23 de setembro.
Campanha de valorização do MP
A produção de uma campanha nacional pela valorização da atuação dos Ministérios Públicos dos Estados foi um dos itens da pauta. A medida está em análise e constará tema de debate da próxima reunião da CONAMP, marcada para os dias 18, 19 e 20 de agosto.
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