O Conselho deliberativo da CONAMP realizou, no dia 12 de maio, a III reunião ordinária do biênio 2016/2018. O encontro ocorreu durante o XIII Congresso do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador.
Foi aprovada a participação da CONAMP em Nota Técnica Conjunta que aponta inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/15. A medida institui a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outras Notas Técnicas estão sendo elaboradas pela CONAMP referentes à PEC 65/16, que retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental; à PEC33/2012, que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Quanto à reforma do Código de Processo Penal (CPP), foi informado que o promotor de Justiça Antonio Suxberger irá representar a CONAMP em audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 17 de maio. A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) já foi aprovada pelo Senado - mais de 160 proposições tramitam apensadas. A CONAMP criou uma comissão temática para analisar às alterações sugeridas ao CPP que irá se reunir no dia 31 de maio, em Brasília.
Foram ainda discutidos a PEC 202/2016, que confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/15, que regulamenta o inquérito civil; os Projetos de Lei (PL) 2646/15 e 2647/15, que tratam do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República; o PL 3123/15, que regulamenta o teto remuneratório no serviço público; e o PL 8058/2014, que define processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário.
Audiência de Custódia e atribuição de membros do MP na Justiça Eleitoral de 1º grau também foram itens da pauta da reunião da CONAMP.
Eventos do Ministério Público
De 26 a 29 de maio será realizado o XV Torneio de Futebol Society do MP, realizado pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) em parceria com a CONAMP. Já estão confirmadas 22 delegações. Quinze equipes irão disputar a categoria força-livre; dezenove, a master; quatroze, a super master; e sete, a modalidade sênior. Ao total serão totalizando 97 jogos. A hashtag oficial do Torneio Nacional é: #torneionacionalmp. Ante da abertura do Torneio, no dia 25 de maio, ocorrerá nova reunião do conselho deliberativo da CONAMP.
Já para os amantes da corrida a Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) e a CONAMP promovem a 1ª Corrida Nacional do Ministério Público - Correndo pela Cidadania. No dia 19 de junho, em Recife (PE), membros do MP poderão participar do evento nas seguintes modalidades: Caminhada de 2km, Caminhada e Corrida de 5km, Corrida de 10km e Meia-Maratona (21km).
Também já começaram os preparativos para o XXII Congresso Nacional do Ministério Público. O evento será realizado em 2017, de 27 a 29 de setembro, em Minas Gerais.
