A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) a fixação de um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o tesoureiro, Marcelo Oliveira, acompanham a votação.
A CCJ aprovou relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário a 59 emendas apresentadas por senadores. A comissão rejeitou também dois votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR).
A comissão rejeitou ainda uma emenda destacada, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que pretendia a realização de um referendo sobre a proposta do novo regime fiscal da União. Segundo a parlamentar, trata-se de uma mudança sem precedente na Constituição de 1988, que deveria ser submetida a consulta popular.
Posicionamento
A CONAMP é contra a PEC 55/16, antiga PEC 241/16. Na análise da entidade, a medida é inconstitucional e contrária “aos interesses e justos anseios da sociedade brasileira”. A presidente, Norma Cavalcanti, ainda publicou um artigo no jornal Correio Braziliense no qual explica os riscos da PEC 55/2016.
Já um estudo técnico institucional apontou que: “Desvinculando despesas e receitas; limitando o crescimento dos dispêndios públicos não financeiros à variação de um dos índices de inflação, por tão significativo lapso - equivalente a cinco mandatos presidenciais -, a proposta em destaque ostenta potencial para não somente interromper a expansão e o aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas de apequená-Ios, reduzindo drasticamente, ano a ano, sua estrutura e seus recursos humanos e materiais.”
Confira a íntegra do estudo da técnico da CONAMP sobre a proposta
As entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) também se manifestaram contrárias ao estabelecimento do teto dos gastos públicos, pois consideram que a PEC 55/16 comprometo direitos sociais, não controla os gastos mais abusivos do país, e privilegia banqueiros.
Confira a nota pública da Frentas e o panfleto explicativo
