As instituições/entidades que integram o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) realizaram no dia 22 de fevereiro na Câmara dos Deputados, ato público contra as reformas da previdência e trabalhista, PEC 287/16 e no PL 6.787/16, respectivamente.
Integrantes do conselho deliberativo da CONAMP participaram do ato.
O evento demonstrou a indignação de diversas instituições com as reformas apresentadas pelo Governo Federal.
Entre as diversas manifestações dos parlamentares, alguns disseram que a PEC 287/16 representará o desmonte da Previdência Social. “Aos nossos jovens, estão reservados 49 anos de contribuição se ele trabalhar todo esse período sem parar. Em um país com tanta rotatividade, quem vai ter um emprego fixo de 49 anos? E não é para receber a aposentadoria integral. É para receber a média”, observou Vicentinho (PT-SP).
Ele também criticou o aumento da idade mínima para se aposentar, que passaria de 55 para 65 anos para as mulheres e de 60 para 65 para os homens. “A situação da mulher é muito grave. Querem aumentar em dez anos o tempo para ela se aposentar e em cinco para os homens”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou duramente a reforma trabalhista. “Essa reforma está incluindo a jornada intermitente. Isso é voltar ao século 18. É dizer que o trabalhador só trabalhará com a corda esticada e só ganhará nos dias de pico. O negociado prevalecer sobre o legislado também significa isso”, argumentou.
Também para Chico Alencar (Psol-RJ), não se trata de modernizar a legislação trabalhista, mas de precarizar as relações de trabalho, o que é inaceitável em sua opinião.
Já o deputado Marco Maia (PT-RS) disse que as duas reformas deveriam ir para a “a lata do lixo” e conclamou a população a se manifestar contrariamente aos textos. “Precisamos a partir de agora fazer uma campanha muito forte para o nosso povo mais humilde. Estão querendo passar a ideia de que a reforma vem para garantir a aposentadoria no futuro. Se não formos capazes de contrapor essa mentira teremos uma parcela da sociedade acreditando que o governo está preocupado com os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.”
Por fim, o senador Paulo Paim (PT-RS), também presente no ato, informou que o pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado destinada a investigar as contas da Previdência Social está próximo de atingir o número de assinaturas necessárias. “Nós começamos no Senado a colher assinaturas para uma CPI da Previdência Social com uma palavra de ordem: parem essa bomba de reforma e vamos ver quem está com a razão”, disse.
Ele ressaltou ainda que "somente um Governo ilegítimo vai ter a covardia de apresentar duas propostas como essas. Se nós olharmos ao longo da história, ninguém teve essa ousadia irresponsável. Lá fora, não tem um cidadão que seja favorável a acabar com sua aposentadoria. Seria irracional. Então, a sociedade não está dividida", disse.
Estiveram presentes, ainda, os deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP); Bohn Gass (PT/RS); João Daniel (PT/SE); Leo De Brito (PT/AC); Patrus Ananias (PT/MG); Paulão (PT/AL); Ságuas Moraes (PT/MT); Valmir Prascidelli (PT/SP); Wadih Damous ( PT/RJ); Edmilson Rodrigues ( PSOL/PA); Glauber Braga (PSOL/RJ); Luiza Erundina (PSOL/SP); Assis Melo (PCdoB/RS); Davidson Magalhães (PCdoB/BA); Jandira Feghali (PCdoB/RJ); Jô Moraes (PCdoB/MG); Alessandro Molon ( REDE/RJ); Weliton Prado (PMB/RJ); Arnaldo Faria De Sá (PTB/SP); Lincoln Portela (PRB/MG); Weverton Rocha (PDT/MA); Zé Carlos (PT/MA). O evento contou também com a presença da senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Proposições
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. O texto, que muda oito artigos da Carta Magna, afeta servidores públicos – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – e trabalhadores da iniciativa privada, atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Já a questão da reforma trabalhista tem como espinha dorsal o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que determina a prevalência do negociado sobre o legislado e flexibiliza os contratos a tempo parcial e de caráter temporário. Em suma, o texto autoriza que eventuais convenções e acordos coletivos entre patrões e empregados sobreponham-se às normas constantes da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo quando retiram direitos dos trabalhadores. O projeto prevê, a partir dos acordos coletivos, possibilidade de flexibilização em outros tipos de contrato de trabalho, privilegiando a contratação por prazo determinado (mais precário e com menos direitos) em detrimento de contratos mais estáveis e com tempo indeterminado, que preveem mais direitos.
Com informações da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
