A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) para a Proposta de Emenda à Constituição n.º 66/2023, com uma emenda para excluir artigos que alteravam o sistema previdenciário dos estados e municípios. Agora, a PEC será encaminhada à comissão especial sem os itens que violavam o pacto federativo (art. 40-A, capital e parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).
A diretoria e o conselho deliberativo acompanharam a votação. Em mobilização contínua, a CONAMP atuou integrada às diversas associações parceiras para dialogar com os parlamentares acerca dos riscos e da inconstitucionalidade dos artigos que previam uma nova reforma da previdência. A vitória da articulação conjunta é uma conquista classista em prol dos estados e do serviço público brasileiro.
No parecer lido e aprovado, o relator citou nota conjunta da CONAMP com diversas associações para fundamentar a sua decisão. A nota técnica afirma que os artigos excluídos possuíam “efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional”.
“O relator acatou os fundamentos levados em nota técnica da CONAMP, da AMB, do Fonacate, da Anadep, enfim, de todo o serviço público brasileiro. Nós tivemos hoje um compromisso dos deputados que compõem a CCJ da importância da valorização do serviço público brasileiro, da importância da valorização do diálogo e sobretudo da importância de ressaltarmos o cumprimento da forma federativa”, afirmou o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim.
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